Principios Da Jurisdição Penal

JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3- INSTITUIÇÕES POLICIAIS 6-4- INQUÉRITOS NÃO POLICIAIS 7 – VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO POLICIAL 7-1- CORRENTES…

•15. Quais as formas de solução de conflito existentes? Autotutela ou autodefesa, autocomposição, arbitragem e jurisdição. •16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça privada? Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. •17. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? Jurisdição. •18. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 08 - CASO 1 Jucelino, Juiz de Direito, cansado de tanto trabalho, decidiu não mais apreciar as medidas cautelares submetidas ao seu conhecimento, e, para tanto, determinou que todas fossem encaminhadas ao Juiz de Direito da Comarca vizinha para que ele decidisse a respeito. Diga quais os princípio da Jurisdição foram violados no presente caso concreto e quais as características da Jurisdição. RESPOSTA: O Juiz…

PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE E SOBERANIAP Flávia Piovesan A autora tem como objetivo apresentar o estudo da Soberania e complementaridade voltado para o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira de 1988. A pergunta que foi apresentada é: o Tribunal seria uma intervenção indevida no exercício da soberania nacional, tendo em vista a Carta de 1988? Ela enfrenta essa questões a partir de três raciocínios diferentes, sendo estes: A primeira delas

PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL:Art. 5º LIV Constituído de uma série de garantias: Garantias (Ferrajoli): São técnicas previstas no ordenamento jurídico que reduzem a distância entre a normatividade e a efetividade. Ao lado da Mega Garantia – DPL temos o Princípio da Proteção Jurídica ou Princípio do Acesso ao Juiz. O DPL sem a proteção jurídica não é nada. Ex: Quem garante a liberdade (Direito)----- HC (garantia)------ através do…

Jurídica 3. Relação do Direito Processual 3.1 Direito Constitucional 3.2 Direito Penal – Objeto da pretensão 3.3 Processo Penal = Defesa da Sociedade 3.4 Direito Privado: Civil e Comercial 3.5 Direito Público = Tributário e Administrativo Jurisdição 1. Etimologia / Juris – Direito e Dição - Dizer 2. Função Estatal “Inevitabilidade da Jurisdição” Ninguém pode evitar a jurisdição assim como a jurisdição não pode se omitir, 3. Dever do Estado (Juiz) Finalidade 1.…

APOSTILA – DIREITO PROCESSUAL PENAL Faculdade Católica Dom Orione 6º Período / DIREITO Professor: Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos

Internacional) e em suas relações com particulares, quando precede em seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo (Direito Administrativo, Tributário, Processual e Penal). O Direito Público é caracterizado por duas divisões: Interno, onde se localizam os direitos nacionais (Direito Administrativo, Tributário, Processual e Penal); Externo, que contém os direitos internacionais (Direito Internacional Público). Direito Constitucional – Ramo do Direito que engloba normas jurídicas…

procura satosfazer.Lide- tentativa resistida darealização de um interesse. A resolução ocorre com o sacrifício tptal ou parcial do próprio interesse( autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio( autodefesa e autotutela). Autotutela e jurisdição- quando entre duas pessoas há um conflito de interesses e uma resiste á pretenção da outra( caracterizando a Lide), o dir. impõe que se por fim a essa situação seja chamado o Estado Juiz, oqual virá dizer qual a vontade do…

DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - TPI 1. Explique os motivos para a criação do TPI? Durante toda a história da humanidade, tem sido possível se cometer crimes atrozes que permanecem impunes, o que tem, de certa forma, dado “carta branca” aos criminosos para cometerem delitos. Está claro, portanto, que o sistema de repressão baseado apenas no Direito Internacional apresenta graves deficiências, especialmente por não garantir o…