Principios Da Jurisdição Penal

Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito de Passos JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Iára lago Queiroz Passos 2013 CONCEITO DE JURISDIÇÃO Conceito de jurisdição é o poder, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. A atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao…

pudesse dizer o direito e compor os conflitos. Nessa fase primitiva da civilização, quem garantia a satisfação da pretensão ERA A PRÓPRIA PESSOA, através de sua FORÇA (autotutela ou autodefesa). Na própria esfera penal, predominada a VINGANÇA PRIVADA, e quando o Estado assumiu para si a punição penal, o fazia de forma arbitrária, sem imparcialidade ou devido processo com garantia de defesa. A composição pelas próprias partes não logrou sucesso por muito tempo. Logo as partes à uma…

do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral). DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO SOCIEDADE PRIMITIVA – AUTOTUTELA E AUTOCOMPOSIÇÃO = inexistência de um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: não só existe um órgão…

Teoria Geral do Processo Material Teórico Jurisdição e Competência Responsável pelo Conteúdo: Prof Ms Reinaldo Zychan de Morais Revisão Textual: Profa Esp. Verá Lídia de Sá Cicaroni Jurisdição e Competência • Jurisdição • Competência ·· Nesta unidade iremos conhecer uma série de detalhes sobre dois assuntos extremamente importantes para a nossa disciplina: a jurisdição e a competência. ·· Esses assuntos são de ímpar importância para o profissional do Direito…

Ensino. 1.2 – ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A TRILOGIA PROCESSUAL: JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO. 1.2.1 – JURISDIÇÃO 1.2.1.1 – CONCEITO O conceito de jurisdição acompanha o que é ensinado na Teoria Geral do Processo. O processo é o instrumento pelo qual a jurisdição se efetiva. Portanto, se o processo tem a finalidade de resolver os conflitos, este também é o papel da jurisdição. Em outras palavras, podemos dizer que a jurisdição é a atividade do Estado, “mediante a qual este…

FACULDADES MILTON CAMPOS PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU CIÊNCIAS PENAIS CAROLINA CAETANO GUIMARÃES DIREITO PROCESSUAL PENAL RITO SUMARÍSSIMO NOVA LIMA 2012 1. Introdução Em razão dos problemas relacionados com as custas e a demora dos processos judiciais, houve um movimento de maior acesso à Justiça no período em que a Assembleia Constituinte elaborava a Carta Magna, o que acarretou a implantação pela CF/88 dos Juizados…

conhecido como direito formal ou direito adjetivo) é, segundo diversos autores, aquele que trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição. É ramo jurídico do direito público; reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. O processo faz parte do direito processual, ele é um dos conceitos utilizados. Direito Material: É o conjunto de normas de…

(Indefinição de situações é motivo de angústia e tensão individual e social) A eliminação dos conflitos pode se verificar por obra de um ou de ambos dos interesses conflitantes, ou por ato de terceiro. Da autotutela à jurisdição ATUALIDADE (Forma de solução de conflito) JURISDIÇÃO. FASE PRIMITIVA (Inexistência de um Estado forte para superar os ímpetos individualistas do homens e impor o direito acima da vontade dos particulares) A vitória do mais forte, mais astuto ou mais…

desordem ou crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, em um verdadeiro caos. #RAMOS DO DIREITO *Direito Natural: Se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e não pela criação dos homens. Ex: o direito de viver, o direito de reproduzir. *Direito Positivo: Compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor em um…

1) A Lei de Execução Penal a) Natureza Juridica Não é possível afirmar que, com o trânsito em julgado da sentença, exaure-se a função jurisdicional do Estado. Os comandos da sentença do processo de conhecimento, se não cumpridos pela parte vencida, serão ineficazes. Para isto existem os processos de execução. Mais do que declarar o direito numa situação de conflito, a jurisdição também envolve o efetivo cumprimento, voluntário ou forçado, de tal determinação; do contrário, não se efetiva