Principios Da Jurisdição Penal

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis O Inquérito Policial comporta dois ângulos de interpretação, duas modalidades conceituais: uma de caráter formal e outra de caráter material. Assim também pensa Câmara Leal, quando diz: "Em sentido material, inquérito policial é o conjunto de atos, ordenados e disciplinados por lei, que constituem, em cada caso criminal, a seqüência de atividade policial nas diligências que lhe competem

1) Após a leitura do artigo "O juiz leigo nos juizados criminais" responda: 1.1) " Qual a diferença entre a atuação do juiz leigo no processo civil e no penal? No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os direitos envolvidos são disponíveis, a norma processual foi clara, expressamente admitindo a atuação do juiz leigo em diversas fases do processo: conciliação, instrução e decisão (arts. 22 e 40, Lei n. 9099/95[4]). Contudo, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, por tratar de direito

1º Principio da imparcialidade do juiz É um principio de natureza constitucional que garante o direito as partes envolvidas em um processo jurisdicional judicial, que o mesmo seja julgado por um juiz imparcial. Os sujeitos do processo têm o direito de exigir do Estado um julgador imparcial e o Estado, por sua vez, na pessoa do julgador, tem o dever correspondente de agir com imparcialidade no atendimento as tutelas jurisdicionais que lhe são submetidas. Caracterizando-se o instituto de

RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Paracatu – MG 2010 RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Monografia apresentada ao Curso de graduação da Faculdade de Direito Atenas como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Orientador: Prof. Rogério Mendes…

organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir as funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica. O judiciário brasileiro é essencialmente desconcentrado. apresenta a vantagem de descongestionar as atividades jurisdicionais contribuindo para tornar menos lento o desfecho do processo. Princípio da Territorialidade: A multiplicidade de…

INSTITUTO VALE DO CRICARÉ FACULDADE VALE DO CRICARÉ CURSO DE DIREITO BRUNO SILVA RIBEIRO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL SÃO MATEUS – ES 2008 BRUNO SILVA RIBEIRO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de…

ARTIGO: EMENDATIO LIBELLI IN PEJUS A desconstrução de um mito a partir da compreensão da Jurisdição no Estado Democrático de Direito O artigo “Emendatio Libelli in Pejus: A desconstrução de um mito a partir da compreensão da Jurisdição no Estado Democrático de Direito”, tem como objeto de estudo a aplicabilidade do disposto no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 383 – O Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Thales Fernandes Oliveira do Nascimento AÇÃO PENAL PRIVADA Salvador Dezembro/2013 Thales Fernandes Oliveira do Nascimento AÇÃO PENAL PRIVADA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal…

Jurisdição Pode-se definir jurisdição como uma das funções do Estado, em que esse substitui os titulares de um interesse em conflito, buscando pacificar de forma imparcial o conflito em que estão envolvidos de maneira justa. A jurisdição é ao mesmo tempo manifestação do poder estatal, que tem capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; uma função do Estado de promover a pacificação de conflitos interindividuais; e também uma atividade, pois é o complexo de atos do juiz ou do árbitro

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO PROVA 2º BIMESTRE / 2013 DA AÇÃO / NOÇÕES GERAIS : O Estado administra a justiça, fazendo por meio do processo. É detentor do monopólio da administração da justiça. FUNDAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO E BASE CONSTITUCIONAL: Fase Histórica: Estado Poe a disposição de todos os órgãos da administração da justiça. O Estado tem o direito à garantia da justiça (representados pelos órgãos incumbidos a representar…