Principios Da Imunidade Tributária

por 1 ano. Orçamento fiscal (receitas e despesas da União)/ de investimento (receitas e despesas das empresas em que a União tem maioria do capital)/ da seguridade social (receitas e despesas dos órgãos vinculados ao INSS). Compatível com a LDO. Princípios da: Universalidade (todas as receitas e despesas), Exclusividade (apenas receitas e despesas) e Unidade (3 contas em um orçamento). --- RECEITAS PÚBLICAS (entradas definitivas de valor para o público) ORIGINÁRIAS: decorrentes da…

tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a obrigação que o…

multas penais, aplicadas pelos juízes na imposição de sanção aos autores de crimes e contravenções penais, reconhecendo-se a natureza tributária apenas às primeiras. ( F) 10-Diferentemente do que ocorre em relação a determinado imposto, os fatos econômicos que dão ensejo à cobrança das taxas não são especificamente indicados na Constituição, de maneira que, em princípio, qualquer exercício do poder de polícia e qualquer prestação de serviço público específico e divisível podem servir…

I) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios jurídicos são as idéias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso. Os princípios estabelecem o alcance e sentido das regras existentes no…

Direito Tributário Competência tributária Capacidade Tributária Ativa Tratada diretamente na CF Depende de Lei Instituição de Tributos Arrecadação e fiscalização de tributos União. Estado. Distrito Federal e Município Além dos entes federados (União. Estado. Distrito Federal e Município)Toda pessoa jurídica de direito Público Caraterísticas próprias: *Indelegabilidade *Intransferabilidade Caraterísticas próprias: *É possível delegar *Admite transferabilidade Atenção: Art.

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS: Crítica à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias…

DE NEGÓCIOS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Princípios Tributários e identificação desses princípios nos acórdãos, REs 429.306 Paraná e 206069-1 São Paulo 1. Princípio da Legalidade Tributária Baseado no art. 5°, II e art 150 da CF, trata da proteção da liberdade do indivíduo, visto que nada nem ninguém poderá obrigar o indivíduo fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Tributariamente falando, este princípio fundamenta que apenas com base em lei…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

Conceito de sistema: sistema é um conjunto ordenado e sistemático de normas, construído em torno de princípios coerentes e armonicos em função de objetivos socialmente consagrados, segundo a lição de kelsing "todas as normas de uma determinada ordenação jurídica são criadas sendo as disposições de outras normas até que chegue a norma isotérica fundamental, a qual constitui a unidade do sistema de normas, do todo da ordenação jurídica, como exemplos privacidade de kelsing. Das características do

dos governantes, ocorreu o aumento da carga tributária e assim o aumento dos impostos, deixando o contribuinte sem meios eficazes e imediatos de defesa. Ives Gandra da Silva Martins comenta que chegou junto a Hamilton Dias de Souza, a enviar anteprojeto para reduzir os aspectos negativos do texto aprovado pela Comissão de Sistematização, não obtendo muito sucesso, seja naquele projeto, seja no texto legal. O autor cita artigos referentes aos princípios gerais do Sistema Tributário:…