Principios Da Imunidade Tributária

Osasco 2014 Sumario Questões 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em alguma lei superior? 2- Quando falamos de limitação do poder de tributar, estamos falando apenas de uma possível carga onerosa insuportável? 3- Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária? 4- O fato de Deus ser citado no preâmbulo da constituição federal justifica a imunidade dos templos de qualquer culto? 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO Prof: Jean Jardim Turma: AI-CNIII Alunos: Allan Aluíso Daiane Nunes Enelso Lima Weslley Ferro INTRODUÇAO Neste trabalho vamos falar sobre Princípios Constitucionais Tributários, normas que cujo conteúdo se sobrepõe as demais, tanto na natureza da Constituição quanto á sua importância para a harmonia do Sistema Tributário. Os princípios propõe que o sistema tem bases estruturantes para o ordenamento Constitucional. Portanto os Princípios

de tributar; ( Princípios; ( Imunidade; ( Repartição de receitas. PODER DE TRIBUTAR Não cabe à Constituição Federal instituir os tributos. Na verdade, o texto constitucional reparte o poder de tributar entre os entes políticos, quais sejam, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quem institui o tributo é o ente político. Limitações ao poder de tributar: princípios e imunidades. Assim, os princípios e as imunidades são regras limitadores

particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”. Simplificando o que o autor disse, Direito Tributário é o ramo que regula as relações jurídicas de natureza tributária entre o credor e devedor. Conceito de Tributos Conforme o Art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

Question 1 A competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. a. concorrente. | | b. plena. | | |c. delegada. | | d. privativa. | | Resposta correta: delegada. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Question 2 A…

Imunidade Tributária Conceito “A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” Podemos dizer que a imunidade tributária é quando falamos que determinada situação está imune, sendo assim ela está protegida contra o poder…

Correto: O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em circunstâncias extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de bens, cujo valor possa ser convertido em moeda. 2. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e denominação e…

conselhos profissionais (entidades de classe de profissão regulamentada) anuidades: natureza tributaria. SALVO OAB - Contribuições cobradas pelo sistemas sociais autônomo ( sesc, senai etc) SALVO O SEBRAE decisão do STF, pois eles entendem que o SEBRAE é Contribuição intervenção no domínio econômico (CIDE) , RE. 396,266 - Contribuição do custeio do serviço de iluminação pública 1) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência conferida pela constituição Federal para a instituição de tributos…

Concessão de Liminar e Tutela Antecipada suspende o crédito tributário, mas não impede o Fisco de constituir o crédito (lançamento) prevenindo a decadência. (Precedentes do STJ). LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios e Imunidades) Princípios e Imunidades servem para restringir a atuação do Fisco. São normas a favor do Contribuinte. Disso decorrem diversas consequências. 1ª Consequência: A regulamentação Infraconstitucional exige Lei Complementar. Art. 146 CF.…

As Imunidades Sobre Tributos Indiretos BiancaTelles Menchise1. Limitações ao poder de tributar O Estado de Direito é o berço da imunidade tributária moderna, constando limitações constitucionais do poder de tributar, surge na Constituição Brasileira de 1981, na espécie imunidade recíproca, e prevalecendo, nas constituições seguintes. Os positivistas conceituam a imunidade como sendo auto-limitação da competência tributária, já os humanistas, em limitação do poder de tributar pelo direito das