Principios Da Imunidade Tributária

INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das…

(fiscus) era o apelativo de um paneiro de pôr dinheiro, um cesto de junco ou vime, com asas e que, segundo Juvenal, era sinônimo de tesouro do príncipe ou bolsinho imperial. Embora a palavra "fisco" corresponda hoje ao sujeito ativo da relação jurídico-tributária, vê-se que, historicamente, fisco, em contraposição ao tesouro público (Aerarium populi romani), era o tesouro privado do imperador, donde veio a palavra "confisco". Após a independência do Brasil e a criação da Constituição…

recursos financeiros para o Estado; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia; Parafiscais: Quando seu objetivo é arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em Princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; Espécies: Impostos, taxas e contribuições de melhoria; Imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação…

Presumido 16 7. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E TIPICIDADE 17 7.1 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 18 7.2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 20 7.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE 21 7.4 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA 22 7.5 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO 22 7.6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E CONTRIBUTIVA 25 8. Conceito de Imunidade Tributária 28 8.1 IMUNIDADE X ISENÇÃO 29 8.2 SITUAÇÕES DE IMUNIDADE 31 8.3 IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) 31 8.4…

pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídica - tributária entre o contribuinte consumidor e o Estado, de forma que o contribuinte tem o dever de pagar o tributo e o Estado o direito de receber o tributo. É a obrigação civil construída na base do direito civil. Na época da questão tributária, o…

artigo 150, VI, letra c que as entidades de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade sobre seu patrimônio, renda e serviços quando atendidos os requisitos da Lei. Trata-se de dispositivo que institui o Princípio da Imunidade Tributária. Entende o Supremo Tribunal Federal, através da sua jurisprudência, que o Princípio da Imunidade Tributária aplica-se também ao IOF, quando as operações financeiras da entidade de…

finalidade. Já a taxa tem por fato gerador uma atividade especifica do Estado. Podemos dizer que a contribuição de melhoria é vinculada mas não com relação ao serviço, mas com melhoria imobiliária. As contribuições de melhoria não estão sujeitas ao principio da anterioridade nonagésima, o fato gerador da contribuição da melhoria é instantâneo e único . Contribuição Social é uma espécie de tributos, o faturamento, a receita e o lucro dentre outras realidades econômicas, podem ser…

INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO | Seminário I | Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária | Carlos Paes 2012.2 | Questão 1: A) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da RMIT foi mutilado. A.1. Há variadas definições dadas pela doutrina sobre a matéria. São estas: Dispensa legal do pagamento do tributo: assim entende por isenção a doutrina mais tradicional, que é…

18 DE AGOSTO PROVA Internacional: – Introdução; – Ordem Jurídica Internacional; – Fontes do DIP; – Tratados Internacionais – Imunidades do Estado; – Nacionalidade; – Nacionalidade Brasileira, aquisição. – Perda da nacionalidade; – Vistos para estrangeiro; – Deportação; – Expulsão; – Extradição; – Elementos de conexão; – Competência Internacional – Imunidades de Jurisdição e Execução Direito de Processo Civil – Noções Iniciais da Trilogia Estruturante: Tutela Executiva –…

decorrência de obras públicas realizadas. Princípios tributários. Legalidade, anterioridade, noventena, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação de efeitos confiscatórios, imunidade recíproca das esferas públicas,imunidade de trafego, uniformidade nacional,vedação de distinção em razão de procedência ou destino, não-cumulatividade e tipicidade. Legalidade, tributo só pode ser criado ou aumentado por lei. Anterioridade, pelo principio da anterioridade, a lei…