Principios Da Imunidade Tributária

RA: B403IA-3 Queren Santos Duarte RA: A5109E-7 Alex Passos May RA: B36EEG-5 Leonardo Wilker R. E. Cardoso RA: B45757-0 Trabalho APS 5º semestre: Princípios Constitucionais Tributários Ribeirão Preto 2014 Princípios Constitucionais Tributários 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do…

Anne Thereza L. M. Andrade Aracaju/ SE 2011/ verão Imunidade Tributária 1- Introdução: 2 – Conceito A Constituição Federal em seu texto confere as entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência tributária para a edição de leis que instituam e disciplinem tributos, que se tornam exigíveis com a ocorrência concreta tipificada anteriormente em leis.

face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado. a) 1º de janeiro de 2008. b) 4 de fevereiro de 2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1º de janeiro de 2009. e) 31 de março de 2009. 8) Assinale a alternativa INCORRETA: a) no regime da Constituição Federal de 1988, o princípio da uniformidade dos tributos impede que a União conceda incentivos fiscais…

Professora: Regina Helena Costa 1. Material pré-aula a. Tema Imunidades Tributárias b. Noções Gerais SILVA (2005), em seu Vocabulário Jurídico, define imunidade como “o privilégio outorgado a alguém, para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude do que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certa obrigação, determinada em caráter geral.” E, sobre imunidade tributária, define como “as vedações ao princípio jurídico da tributação obrigatória,…

INTRODUÇÃO As limitações constitucionais ao poder de tributar aparecem como vedações ou proibições, que se traduzem em imunidade constitucionais, ora aparecem como proteção dos direitos e garantias individuais, ou ainda, apresentam-se como limitações da competência tributária entre as diversas pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os princípios são os fundamentos do ordenamento jurídico e prevalecem sobre todas as demais normas. Estas…

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA NILMARA PATRÍCIA VIANA DE FREITAS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS: a tributabilidade do cemitério de propriedade privada Viçosa 2013 NILMARA PATRÍCIA VIANA DE FREITAS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS: a tributabilidade do cemitério de propriedade privada Monografia apresentada ao Curso de Direito

1. Introdução A Constituição Federal de 1988 não se restringe apenas em repartir a competência tributária a cada pessoa jurídica de direito público interno. A atribuição Constitucional se completa pela proibição de se instituírem tributos, abrangendo hipóteses constitucionalmente previstas como imunes. Com isso, toda atribuição de competência, ao mesmo tempo, autoriza e limita a tributação. A imunidade tem por finalidade proteger o sujeito/objeto imune contra toda e qualquer forma de…

Imunidades Tributárias Imunidade das Entidades Políticas Imunidade das Entidades Políticas A imunidade das entidades políticas, também denominada “imunidade recíproca”, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns…

artigo. Embora aqui haja referências apenas a templos, o mencionado parágrafo fala em “entidades”, que leva ao entendimento que é a entidade religiosa como um todo, e não apenas seus templos, fisicamente considerados, que goza de imunidade. Em outras palavras, esta imunidade é considerada subjetiva, conferida à entidade religiosa, e não apenas ao templo físico. No entanto, estão abrangidas pelo conceito quaisquer crenças ou cultos religiosos, expressão da garantia de liberdade de crença…