Principios Da Igualdade

ALUNO: Matrícula: Turma: 6º Per.A PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA 1) Principio do respeito à dignidade da pessoa humana: Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo este, o bem maior do ordenamento jurídico brasileiro. As relações jurídicas privadas familiares devem sempre se orientar pela proteção da vida e da integridade biopsíquica dos membros da família, consubstanciada no…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AS COTAS NAS UNIVERSIDADES Viviane Patrícia da Silva UNIFEB – DIREITO NOTURNO PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Igualdade; Cotas nas Universidades; Ações Afirmativas. RESUMO INTRODUÇÃO: O presente trabalho traz uma abordagem do Princípio da Igualdade, positivado no art.5° da CF/88, onde é possível analisar o dever do Estado garantir a todas as pessoas, sem distinção de raça, cor, sexo, credo, os mesmos direitos plenamente alcançados. Sendo admitidas…

UNIFICADO DE TERESINA – CEUT ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTITUCIONAL ALINE ABREU ALMENDRA ANALISE DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A CERCA DOS PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS TERESINA 2013 ALINE ABREU ALMENDRA ANALISE DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A CERCA DOS PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS Monografia, apresentada ao Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT como um dos pré-requisitos para a obtenção de nota na Disciplina…

sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível a respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais do processo, dentre os quais se destaca o princípio constitucional da igualdade. Os iguais têm que receber tratamento…

Princípio da Progressividade Tributária O princípio da progressividade é um princípio jurídico constitucional tributário, uma orientação geral de caráter diretivo sobre as normas tributárias, que tem como característica a elevação dos tributos de maneira gradual, segundo critérios estabelecidos em lei, tendo por finalidade a realização da justiça fiscal. Decorre do princípio da capacidade contributiva e da igualdade, fundamentando-se nos mesmos. A divergência na doutrina acerca do…

empregado na Câmara dos Vereadores, percebendo um salario mensal de aproximadamente R$ 5000,00( cinco mil reais). Em consonância com o acima alegado, vem o Requerente buscar o seu direito dentro do principio da igualdade dos quinhões em que vem elucidar: PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS QUINHÕES A partilha precede a uma divisão sobre a absoluta necessidade de se conformar a limites estabelecidos rigidamente por lei. Se uma das partes ceder a outra seus direitos, beneficiá-la,

TRABALHO SOBRE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Os princípios processuais constitucionais são aqueles que podemos encontrar na Constituição Federal, especificamente na seara das garantias fundamentais da nossa carta magna. Os princípios são o pilar do ordenamento jurídico, eles dão uma fonte, princípios e através dele se obtêm uma resposta diante de um processo, seja ele civil como penal e etc. No decorrer deste trabalho serão pontuados os princípios que se julgam mais…

Lei Maria da Penha padece do vício da inconstitucionalidade, por prestar tratamento privilegiado às mulheres vítimas de agressão doméstica e não aos homens, o que infringiria o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Entretanto, o que se deve refletir, “não é à igualdade perante a lei, mas o direito à igualdade mediante a eliminação das desigualdades, o que impõe que se estabeleçam diferenciações específicas como única forma de dar efetividade ao preceito isonômico…

ser possível a inclusão de certa cláusula no contrato, por não haver disposição legal que o permita. Tem razão? Justifique a sua resposta. Liberdade contratual – é tudo o que não é proibido é permitido. Constitui a liberdade contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena acepção, ela postula negociações preliminares íntegras, ao fim das quais as partes, tendo ponderado os respectivos interesses e os diversos meios de os prosseguir, assumem, com discernimento e…