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AULA PRÁTICA SUPERVISIONADA

ALUNO: Matrícula: Turma: 6º Per.A

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:
Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
No entanto não se podem conferir tratamento diferenciado a pessoas e a situações substancialmente iguais, sendo-lhes constitucionalmente vedadas quaisquer diferenciações baseadas na origem, no gênero e na cor da pele.

Nesta mesma linha de pensamento pode-se visualizar o Direito de Família, com enfoque especial no reconhecimento das uniões homoafetivas e assim tentar visualizar o Princípio da igualdade no Direito de Família exclusivamente nas relações homoafetivas.

De forma que não há como deixar de notar, de início, que não há, no texto constitucional, qualquer alusão ou mesmo proibição ao reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, sendo assim, não há regulamentação especifica sobre o fato.

E em contra partida, é importante lembrar que a Constituição Federal de 1988 prima pela proteção dos direitos fundamentais e acolhe de forma generosa ao princípio da vedação de todo tipo de discriminação. Sendo Vários os dispositivos constitucionais que afirmam e reafirmam o princípio da igualdade e da vedação da discriminação.

Sendo que o próprio art. 3º da Constituição, tem por objetivo a promoção do bem de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

Vemos no art. 226, § 3º da Constituição, que claramente se destina a regulamentar as uniões entre homem e mulher não submetidas aos rigores formais do casamento civil, a fundamentação para a união homoafetiva, nem tão pouco o