Principios Da Administração Publica Art 37

utilização. A Constituição Federal determinou que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público (inc. I do art. 23)3. 1 Trabalho premiado como Tese no XXVIII Encontro Nacional de Procuradores Municipais, realizado em Natal, RN. Texto publicado na Revista Interesse Público, Ano 4, nº 15, julho/setembro de 2002, Porto Alegre: Notadez,2002, p.…

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que

divulgação das aulas: Aula 01 (02⁄10⁄2013) - Princípios básicos. Aula 02 (09⁄10⁄2013) - Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Aula 03 (16⁄10⁄2013) - Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Aula 04 (23⁄10⁄2013) - Contratos características. Licitação: princípios, inexigibilidade.…

Capítulo 5 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ART.1 DA LEI N. 9307/96. PESSOAS CAPAZES DE CONTRATAR 5.1 A interpretação Legal Os princípios são diretrizes hermenêuticas de caráter geral que têm a finalidade de orientar a formação de normas jurídicas, há imutabilidade. Diferenciam-se das regras jurídicas que são específicas, variáveis e subordinadas aos princípios. O ordenamento jurídico brasileiro possui vários diplomas legislativos que contém princípios…

jurídica, e, consequentemente, autonomia, o que somente tem o Estado do RJ (pers. jurídica de D. Púb). Adm. Pública O Estado, como uma referência abstrata, poderá referendar os entes políticos da República (União, Estados, municípios e DF) para a aplicação e implementação de políticas públicas. A partir daí, o Estado, como referência subjetiva, deverá depender da Administração Pública para a concretização e operacionalização de suas diretrizes políticas de governo. Daí, Governo e…

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO 1 22/12/2014 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO Hely Lopes Meirelles ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO “Administração é todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”. CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Previsão Legal A Lei nº. 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da…

administrativa, vinculação ministerial. A autarquia é criada via lei e passa-se a titularidade da atividade para ela. Por exemplo, correios e telégrafos, que é uma empresa pública competente para prestar o serviço de correio e telégrafos, porque ela, através de lei, passou a titularidade para a empresa pública correios e telégrafos? Problema da Resp. Subsidiária. 2. :”Por quê salários nas estatais são altíssimos, chegando a ultrapassar o teto remuneratório?” OBS. O…

Introdução A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da…

da exigência constitucional de Concurso Público para o ingresso nos quadros da Administração Pública Direta. Mais segundo se constata do acervo fático - probatório dos autos, estamos diante de uma relação laboral estranha ao texto consolidado, posto que o liame foi formado ao arrepio da forma prescrita na carta magna, inafastabilidade do requisito constitucional de certame público para contratação de pessoal (Art. 37, II, da CF), existindo vício que o macula. Assim, constatada tal anomalia