Principios Da Administração Publica Art 37

das limitações dos editais de concursos públicos. Método: para o desenvolvimento deste trabalho, foi realizada a pesquisa bibliográfica sobre origem e evolução do concurso público, elementos conceituais e etapas deste procedimento, bem como os princípios que norteiam sua realização. Efetuou-se, também, a coleta de diversos julgados nos tribunais brasileiros, buscando-se identificar as restrições impostas à participação em concurso público e, ainda, identificar as restrições impostas…

Estado do Mato Grosso Departamento de Ciências Jurídicas – V semestre Docente: Discente: ANÁLISE DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII – “Da Administração Pública”, precisamente correspondendo à Seção I que trata das “Disposições Gerais”. Tendo isso em vista é notório que os princípios elencados neste artigo devem ser seguidos á risca por todos os Poderes, quando estiverem no…

nominal e verbal. 16. Regência nominal e verbal – uso do acento grave indicativo da crase. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção,…

ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS AVANÇADO DE PARNAÍBA CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSORA: LUÍZA MÁRCIA C. DOS REIS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EM JURISPRUDÊNCIA Fonte: http://www.estudodeadministrativo.com.br I - Vedação à Prática do Nepotismo - Violação aos Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública Processo RE 579951 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI Sigla do órgão: STF Fonte: REPERCUSSÃO GERAL -…

Nação básica e reflexos A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é o interesse da coletividade (interesse público primário). A administração não atua em nome próprio, pois a finalidade desta é interesse da coletividade, diferente do particular que pode atuar em nome próprio, por isso as regras para um e para outro são diferentes. A base disso é o artigo 1º da CF, quando diz República (res pública) o Brasil é uma coisa pública, e o titular do poder dessa res é…

Resumo: O presente artigo visa expor a relação do princípio da eficiência, inserido formalmente como princípio da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências…

que diz respeito à moralidade pública. 3. A ciência do Direito, por seu turno, diante de sua natureza eminentemente social, não fica alheia a tais mutações. 4. Não foi por acaso que a população brasileira, devidamente organizada pela Igreja Católica, promoveu importante inovação na legislação eleitoral, com o advento do disposto no art. 41 - A, da Lei n.º 9.504/97, introduzido pela Lei n.º 9.840/99 - de iniciativa popular. 5. Com o escopo de resguardar os princípios constitucionais,…

Curso de aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública MODULO I • SEMANA 4 Versão par a impressão PRINCÍPIOS NO PROCESSO LICITATÓRIO José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca Introdução A licitação foi introduzida no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a…

Instituto Serzedello Corrêa Estruturas de Gestão Pública Aula 1 Estruturas da Administração Pública Federal Março, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 2ª Diretoria de Desenvolvimento de Competências…

GESTÃO PÚBLICA 1. Administração Pública: princípios, competências, servidores públicos, administração direta e indireta. Órgãos colegiados. 2. Novas tendências da gestão pública: governança, democratização e participação. 3. Instrumentos de planejamento de médio/longo prazos no Estado de Minas Gerais: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011/2030) e Plano Plurianual de Ação Governamental - (PPAG 2012/2015). Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 4. Lei…