Principios do direito adm

Legalidade - Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. *Nem todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica. Impessoalidade - Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Moralidade - Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário. Publicidade – É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor. *a publicação não pode ser resumida *A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada NÃO atende ao princípio da publicidade. *A publicidade NÃO é elemento formativo do administrativo. *As edições eletrônicas do Diário Oficial da União produzem os mesmos efeitos…

Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função admnistrativa. A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Na maior parte das…

colombiano. Mostrouse essencial para a Argos transmitir ao mercado o que era a governança corporativa, e Estudos de Caso 73 convencê-lo de que os princípios de boa governança não eram apenas uma moda passageira, mas haviam chegado para ficar. A empresa adotou inicialmente um Código básico, que foi subseqüentemente emendado à luz de benchmarks internacionais. O Código revisado, enfatizando aspectos de divulgação e livre fluxo de informações, foi discutido com as diversas…

Preço. 3- Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade? 3- Dispensa é quando não precisa fazer licitação, ou por não atingir um valor minimo ou por força maior. É inexigivel quando houver inviabilidade de competição, EX: casos de produtos monopolizados. 4- O que visa, como essencia, a lei de licitalçoes? 4- A lei estabelece normas gerais a respeito do processo de licitação, visando garantir o principio da isonomia, a selação da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BUROCRACIA E GESTÃO , CARACTERISTICAS E FORMAS RESUMO O objetivo deste artigo é trabalhar um grande consenso que existe hoje no Brasil: o setor público é um enorme entrave e é ele o responsável maior pelo não crescimento de diversos segmentos da sociedade. Mas será isso mesmo, será que a Burocracia pensada por Max Weber seria esse monstro obeso, sem iniciativa, atrelada a conceitos e normas obsoletas e os diversos tipos de gestões aplicadas na…

1 PARTE Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange: A a atividade administrativa; B o poder de polícia administrativa; C as entidades e os órgãos que exercem a função administrativa; D o serviço público; E a intervenção do Estado nas atividades privadas. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C. O Direito Administrativo destaca que o Estado é constituído por três elementos originários e indissociáveis, que…

TECNOLOGIA DE BRASILIA. CURSO: TÉNCNICO EM SERVIÇOS PÚBLICO DISIPLINA: RECURSOS HUMANOS NA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA TURMA: 1/2014 MÓDULO II - ETAPA I RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADMINISTRATIVO ECONOMIA . CÉLIA RIBEIRO DE BRITO E MIRAIZA RIBEIRO DE BRITO ATIVIDADE SUPERVISIONADA BRASILIA-DF Apresentação. A pesquisa a que atende a atividade supervisionada da modalidade de avaliação do campo da educação a distancia (EAD) que aparece com o…

1 DIREITO ADMINISTRATIVO I – Prof. Fábio Alves Monteiro - CONSIDERAÇÕES INICIAIS: - chamada e presença em sala; - avaliação: 2 provas bimestrais; - material didático disponibilizado na página; Bibliografia básica: - DIREITO ADMINISTRATIVO, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 23ª Ed., Atlas. - DIREITO ADMINISTRATIVO, Diogines Gasparini. 12ª Ed. Saraiva. - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Celso Antônio Bandeira de Mello. 29ª Ed., Malheiros. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. REGIME…

METODOLOGIA DE ESTUDO E PESQUISA EM ADMINITRAÇAO À partir dessas duas finalidades, podemos dividir a pesquisa em dois grandes blocos: Pesquisa pura e pesquisa aplicada. Pesquisa pura: é um tipo sistemático motivada pela curiosidade intelectual, preocupa-se com o desenvolvimento do conhecimento pelo prazer de conhecer e evoluir. Na concepção de Trujillo Ferrari (1982), a pesquisa pura procura melhorar o próprio conhecimento, busca contribuir, entender e explicar os fenômenos. Já para…

ciência social que estuda e sistematiza as práticas usadas para administrar. O termo "administração" vem do latim administratione, que significa direção, gerência. Ou seja, é o ato de administrar ou gerenciar negócios, pessoas ou recursos, com o objetivo de alcançar metas definidas. É uma área do conhecimento fundamentada em um conjunto de princípios, normas e funções elaboradas para disciplinar os fatores de produção, tendo em vista o alcance de determinados fins como maximização de…