Principios Da Administração Publica Art 37

Professor: Helder Ferreira Direito Administrativo Texto 01 Unidade I Administração Pública 1. ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é dividido, inicialmente, em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. O Direito Público, por sua vez, subdivide-se em Interno e Externo. O Direito Público Interno visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexamente da conduta

entes de direito público. b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. Gabarito: c Essa Questão 01 trata dos institutos do direito francês que foram incorporados ao sistema brasileiro. De fato, como se sabe, o Direito Administrativo Francês influenciou, sobremaneira, o mundo ocidental,…

Administrativo Aula 2 – 10.08.11 Regime Jurídico Administrativo: conjunto harmônico de princípios regras que embasam/compõe nossa disciplina, e guardam entre si uma correlação lógica. - O Rol de Princípios do Regime Jurídico administrativo não é taxativo. - Dentro do Regime Jurídico Administrativo nenhum princípio é absoluto. - Teoria da ponderação de interesses: A cada caso concreto, ora prevalece um princípio, ora outro. CF/88 exige concurso público para nomeação em…

Bom Ltda., empresa regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida ABC, nº 123, na cidade de YZ do Sul, estado de Macondo, CEP: 00000-000, por seu representante legal, vem, respeitosamente, com fundamento no § 1º, do art. 41 da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO expondo e requerendo o quanto segue: Justificativa DOS FATOS A Secretaria de Segurança do Estado de…

1- INTRODUÇÃO Para que uma administração pública possa fazer uma boa gestão precisa conhecer a legislação no que tange as licitações públicas, seu mecanismo de modalidades e tipos. Também demonstraremos as riquezas da economia do agronegócio e das culturas permanentes e temporárias da região do extremo sul da Bahia. Não obstante uma exposição do cenário econômico dentro de um orçamento e as probabilidades e seu resultado médio.

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO 2.1 Conceito de administração O conceito de administração pÚblica não oferece contornos bem definidos, quer pela diversidade de sentidos da própria expressão, quer pelos diferentes campos em que se desenvolve a atividade administrativa. A despeito disso, tentaremos balizar o âmbito de ação do administrador público e assinalar os princípios jurídicos básicos que devem nortear a gestão dos negócios estatais. Em sentido lato, administrar é gerir…

questões. (CESPE/MPTO/2006) 11 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa. II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito. III A despeito do princípio da supremacia do interesse público,…

A Constituição Federal ordena os princípios básicos da Administração (art.37) e expressamente determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa. Da violação do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal. Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa;

situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação não vinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 8.429/92 Princípio da moralidade A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, ao princípio da moralidade conforme estabelece a CF/88. A conduta dos agentes públicos deve obedecer não só à lei, mas também às regras de conduta que disciplinam seu comportamento de acordo com a ética e a justiça. O ato legal, mas imoral, é ilegítimo e pode ser anulado pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública. O cidadão pode requerer a anulação…