Principios Da Administração Publica Art 37

Administração Pública A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A Administração direta é formada pela União, o Estado o Distrito Federal e Municípios e seus órgãos. A Administração indireta é formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas e agências públicas. 1. Administração Direta É chamado de Administração Direta o núcleo de cada Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal), que corresponde à própria pessoa jurídica política

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Organização Administrativa: CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. CENTRALIZAÇÃO - é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos administrativos que compõem sua…

CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOME E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. LIMITE REMUNERATÓRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO HERMENÊUTICO CONSTITUCIONAL DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPÓSITO INFORMATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. O autor, agente público, narra que o réu divulgou…

NASCIMENTO LUCAS MANNA GIANVECCHIO DUARTE VICTOR JOSÉ ROSA DINIZ PROFESSOR: SELMO ALVES DE SOUZA – 9º PERÍODO (N1) DIREITO ADMINISTRATIVO I ABRIL/2015 UBERLÂNDIA - MG Exercícios 1 (VT): Introdução ao Direito Administrativo – princípios do Direito Administrativo – organização administrativa Orientações: a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes; b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 10 de abril; c) Cópia de respostas de…

..................................5 3. PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS........................................................................6 3.1 Princípio da Exclusividade....................................................................6 3.2 Princípio da Anualidade........................................................................6 3.3 Princípio do Equilibrio..........................................................................7 3.4 Princípio da Unidade.............................

Jurídico dos Trabalhadores na Administração Indireta, Diferença entre os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (prática aplicação da convenção e dissídio coletivo). A Constituição Federal de 1988, na seção II do capitulo concernente à Administração Publica, emprega a…

público, ou seja, as autarquias são regidas integralmente por regras de direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). O Banco Central é uma autarquia de regime especial. Por força do art. 21 da CF/88, a competência para emissão de moedas é da União por meio do Banco Central. Também o Banco Central tem por finalidade fiscalizar as atividades desenvolvidas…

estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de contratar e celebrar um contrato, realiza-se a licitação, visto que a Administração…

SE ENTENDE POR PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELACIONE COM DOIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Probidade administrativa é todo ato lícito e honesto no funcionamento da administração pública no qual não se fere nenhum dos princípios por ela explicito, como por o principio da legalidade onde a lei deve ser executada pelo administrador de acordo com o que ela permite, prescreve ou determina ; e também o principio da moralidade que é baseado no senso comum da…

Princípios da Administração Pública O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta