Principios Da Administração Publica Art 37

Disciplina: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA (APB) Aluno: REYNALDO LUIZ DOS SANTOS Grupo nº: 22 Matrícula nº : 113272 BARREIRAS QUE DIFICULTAM A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXÉRCITO 1. Introdução Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal(CF) que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá cinco princípios de…

2009 AULA 01: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: ONTEM E HOJE Princípio da legalidade (visão tradicional): “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”[1] Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de lei.[2] Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração.…

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios são norteadores o direito, isto é, são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, embasando e apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Na Administração Pública temos os princípios expressos na constituição que são osue apesar de não expressos estão presentes ali.…

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR, com fulcro no arts. 37 CAPUT e art. 37, inciso XXI da CF/88, assim como na lei 8.666/93, em desfavor do Estado..., do Sr. ....., secretário de Estado, bem como em desfavor de João dos Anjos Felisberto, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Após julgar conveniente para a administração pública o Secretário de Estado Sr....... decidiu…

normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São eles : PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS e PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração…

1-Serviços públicos Como o art. 3º, §2º, do CDC, define como serviço, para fins de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, aquele feito mediante remuneração, Cláudia Lima Marques [01] exclui dessa definição os serviços públicos realizados uti universi, que são financiados pelos impostos pagos pela população; para a citada autora, somente estariam sujeitos às regras do CDC aqueles serviços prestados em virtude de vínculo contratual entre o consumidor e o órgão público

a Rua .............., ....., ....................., por seu representante, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Senhoria, no prazo de Lei, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital de Tomada de Preço em referência, o que o faz nos seguintes termos: O art. 3º § 1 o da Lei 8666/93 que diz expressamente que é vedado aos agentes públicos: I admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e…

A Administração Geral e Pública: abordagens e evolução. O processo administrativo: planejamento, organização, direção e controle. A estratégia nas Organizações – estratégia é um conjunto de objetivos e de políticas capazes de guiar e orientar o comportamento da empresa a longo prazo. Pode constituir um padrão de comportamento, uma posição desejada ou uma perspectiva futura. Consiste em selecionar entre várias alternativas existentes a hipótese aceitável (teoria) sobre…

...................................................5 3. FONTES OU FORMAS DE EXPRESSÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ................17 4. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .........................................................................26 4.1 PRINCÍPIOS EXPRESSOS ...........................................................................................28 4.2 LEGALIDADE ...............................................................................................................31 4.3…

traz considerações as respeito das modalidades de licitações existentes em nosso ordenamento jurídico, regradas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI; e pela lei nº 8.666/1993; lei nº 10.520/2002 e 15.608/2007; Mas o que é licitação? Licitação é um procedimento administrativo vinculado pelo qual a administração Pública, seleciona os interessados em celebrar o futuro contrato administrativo, cuja proposta seja em tese, a melhor. A realização da licitação preserva…