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Paraná Noções de Administração Pública Ciro Bächtold Cuiabá, 2008 Comissão Editorial Profª Drª Maria Lucia Cavalli Neder - UFMT Profª Drª Ana Arlinda de Oliveira - UFMT Profª Drª Lucia Helena Vendrusculo Possari - UFMT Profª Drª Gleyva Maria Simões de Oliveira - UFMT Prof. M. Sc. Oreste Preti - UAB/UFMT Profª Esp. Mércia Freire Rocha Cordeiro Machado - ET-UFPR Designer Educacional Ana Arlinda de Oliveira Ficha Catalográfica B124n Bächtold, Ciro Noções de Administração Pública / Ciro Bächtold. Cuiabá: EdUFMT; Curitiba: UFPR, 2008. 110p.: il. ; color. ISBN 1. Administração Pública 2. Administração Pública - Textos didáticos I. Título. CDU - 35(075) UNIDADE HISTÓRICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 Para iniciarmos, é importante um comentário geral sobre a disciplina. Nosso objetivo é trabalhar noções básicas que nos auxiliem a entender o papel do Estado e avaliar a situação em que nos encontramos. O objetivo não é atacar ou defender o Governo e suas instituições, mas tratar de conhecer um pouco mais da instituição que cuida dos interesses do povo e que merece ser estudada. Está ficando normal aparecerem, nos meios de comunicação, denúncias sobre desvio ou mau uso do dinheiro público. Pessoas se utilizam de cargos públicos unicamente para lograr proveito pessoal. Sim, é dinheiro nosso, dos cidadãos que contribuem com tributos, que são transferidos para o Governo, no intuito de possibilitar a administração pública.…

Paraná Noções de Administração Pública Ciro Bächtold Cuiabá, 2008 Comissão Editorial Profª Drª Maria Lucia Cavalli Neder - UFMT Profª Drª Ana Arlinda de Oliveira - UFMT Profª Drª Lucia Helena Vendrusculo Possari - UFMT Profª Drª Gleyva Maria Simões de Oliveira - UFMT Prof. M. Sc. Oreste Preti - UAB/UFMT Profª Esp. Mércia Freire Rocha Cordeiro Machado - ET-UFPR Designer Educacional Ana Arlinda de Oliveira Ficha Catalográfica B124n Bächtold, Ciro Noções de…

.................................................................................8 4.3COMPROMISSO COM O INTERESSE PUBLICO ......................................9 4.4PROFISSIONALISMO .......................................................................................9 4.5IMPARCIALIDADE............................................................................................9 4.6TRANSPARÊNCIA…

– Art. 106 – CF Lei interpretativa surgi para esclarecer o sentido de outra norma. I- II- Deixa de considerar um ato, não julga em definitivo como sendo uma infração III- Deixa de considerar um ato não julgado em definitivo como sendo contrário a qualquer exigência de ação ou omissão desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e não tenha sido fraudulento. IV – Quando uma Lei impõe para um determinado ato não julgado em definitivo uma pena menos severa.…

mês da integralização, o que não colide com a meta do precedente. Por fim, preservar-se-ia também o entendimento da Seção, no sentido de inviável, nesses casos, a adoção da correção monetária como fato de atualização do valor patrimonial da ação. Nem se diga que tal prática possa gerar risco efetivo de manipulação de dados ou de suspeita da maquiação dos balancetes mensais, porque naquilo que interessa aos litígios da espécie, originário de exercícios já longínquos, nem mesmo se poderia…

forma as anotações, pesquisas em doutrinas e jurisprudências, visa pontuar a matéria quanto ao seu conteúdo material, bem como processual. 1. Conceito de Ação Civil Pública Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. E…

Edvaldo da FCC e da ESAF indispensáveis para cada banca, pois ele explica muito bem as questões e mostra a você o jeito de cada banca. Direito Constitucional • Direito Constitucional Descomplicado – Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – EM • OU Aulas de Direito Constitucional – Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino e Frederico Dias – EM • 1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional – ESAF – Vítor Cruz – EM • Texto literal da Constituição Federal Na dúvida sobre…

fundamentando-se no fato de que a cooperativa exerce atividade não empresaria, mas essa é registrada na junta comercial. Além disso, a cooperativa é uma sociedade que possui natureza única, pois é regulamentada por uma lei especial 5764\71 e na omissão aplicar-se-ão as normas da sociedade simples. Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094. Art. 1.093. A sociedade…

individuais homogêneos, da ordem econômica e da economia popular, da moralidade e legalidade públicas e administrativas, da livre concorrência, no sentido de promover o bem de todos e evitar prejuízo à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, e entidades públicas e quaisquer outras que prestem serviços públicos ou a eles assemelhados (fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias, inclusive as de caráter especial, etc.) podendo ingressar com quaisquer…

os órgãos setoriais de finanças, ações no encerramento dos sistemas e procedimentos contábeis com a finalidade de efetuar os registros na contabilidade para a futura transição ao novo sistema oficial de contabilidade e finanças do Estado da Bahia, o FIPLAN (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia), instituído pelo Decreto Estadual n. 14.125, de 06 de setembro de 2012. Já realizando algumas adaptações à Nova Contabilidade Aplicada ao Setor…