Princípios da administração pública

Princípios da Administração Pública

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte... Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso.

1 – Princípio da Legalidade Este princípio submete o Estado à lei. Enquanto o particular pode fazer tudo o que não estiver vedado em lei, a Administração Pública somente pode fazer o que estiver disposto nos mandamentos jurídicos. Essa maior rigidez do princípio da legalidade para os atos administrativos tem a intenção de proteger o patrimônio público. Como as leis são votadas por um parlamento composto por representantes eleitos diretamente pelo povo, elas têm uma legitimidade intensa e sua obediência é a concretização da vontade popular.
A Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade no inciso II do artigo 5º, no qual diz:
Art. 5º- “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:
II - “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
Este princípio tem como objetivo beneficiar os