Principios Da Administração Publica Art 37

no âmbito privado quanto no público, fazendo breves considerações acerca de seu surgimento e, ainda, de sua regulamentação promovida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente, enfatiza-se a terceirização no âmbito da Administração Pública no tocante à responsabilidade pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplemento da empresa prestadora dos serviços, sob dois pontos de vista: o juslaboral e o publicista, dando maior ênfase a este último, colocando-se em…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Biguaçu 2013 MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp.…

LIDERANÇA E PODER NA GESTÃO PÚBLICA Adilson Castro Professor Edilson da Costa RESUMO O presente estudo tem como tema, principal a Liderança e Poder na Gestão Pública fazendo uma analise nos setores da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul com o objetivo de verificar se a nomeação dos gestores é por competência ou por indicação, bem como se esses tem perfil e capacitação para o cargo a que estão ocupando. Partindo dessa premissa, surgiram duas indagações: Como o poder é…

poderão ser sanadas mediante a utilização do fórum. O conteúdo das nossas aulas será dividido da seguinte forma: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, AULA 01 (13/03) elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, AULA 02 (20/03) deveres e prerrogativas;…

O inciso II do art. 37, da Constituição Federal estabelece que para a investidura em cargo ou emprego público é necessário a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. É o meio técnico que Administração Pública tem a disposição para o atendimento dos princípios da moralidade, eficiência e também para o aperfeiçoamento do serviço público e ao mesmo tempo atender o princípio da igualdade no ingresso…

aulas (já atualizado com o edital de retificação 02⁄2013): Aula demonstrativa - Administração pública: princípios básicos. Aula 01 (20∕12∕13) - Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Aula 02 (27∕12∕13) - Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e…

por meio de entes orgânicos: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Legislativo: tem o objetivo de formular leis, de legislar. Legislar é produzir atos de produção jurídica primária; Executivo: executa as leis e elabora políticas públicas. A administração pública, ao contrário da privada, só pode atuar de acordo com o determinado estritamente em lei. Sua função corresponde à emanação de atos de produção jurídica complementar; Judiciário: no exercício, vai solucionar conflitos de…

DIREITO ADMINISTRATIVO: • ESCOLA LEGALISTA ou EXEGÉTICA: - Para esta, o direito administrativo terá somente o estudo de lei como seu objeto. - Essa acabou não sendo acolhida no Brasil, porque o nosso direito administrativo entende muito de princípios, e não só de lei. • ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO: - Para essa escola, o direito administrativo é aquele que tem como objeto de estudo a prestação de serviço público. - Ainda, para esta, toda a atuação do Estado estava dentro…

EXAME DE COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. Klébia Talita da Silva Medeiros RESUMO: A presente pesquisa aborda uma análise de compatibilidade constitucional do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, lei 12.462/11, que estabelece nova forma de licitar. Tal lei sofre inúmeras críticas devido a seus preceitos entrarem em confronto com o que estabelece a nossa Constituição Federal. Também foi trazido o modelo do regime jurídico de nosso país, incluindo

imperantes na Administração Pública no tocante ao como contratar serviços, obras e compras de forma que seja mais vantajosa e eficaz ao ente público. O Processo de Licitação é obrigatória a toda Administração Pública, e é regido principalmente pela Lei 8666/93. Quando publicada a Lei em meados do ano de 1993, tratava-se de um dispositivo legal atualizado que visava organizar e regulamentar as compras de bens e serviços, além das vendas de bens da Administração…