Principios Da Administração Publica Art 37

em se tratando de princípios, quais sejam, art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). É importante observar que o ato que ofenda um princípio do Direito Administrativo ou da Administração Pública acarreta a possibilidade da improbidade administrativa. O primeiro princípio a ser estudado é o Princípio da Legalidade. Faz-se necessário distinguir a legalidade pública da legalidade privada, pois a legalidade pública é…

interessados em participar das licitações na modalidade convite, observando o respeito aos princípios constitucionais que tutelam o certame licitatório em comento. Para tanto, lançamo-nos em uma pesquisa eminentemente bibliográfica, observando as lacunas existentes entre a legislação vigente e a aplicação pragmática. Como resultado deste levantamento, averiguamos que a Lei é cumprida, no entanto, princípios supremos não são de fato encarados com a seriedade pertinente. Diante disso,…

Administrativo, Conceito de administração pública, Síntese sobre a Organização Administrativa, servidores. • Sumário 2 Introdução 3 Conceito de Administração Pública 4 Síntese sobre a Organização Administrativa X Princípios constitucionais da Administração Pública X Servidores Públicos X Servidores Militares X Novidades implantadas em 1998 X Conclusão X Bibliografia X Introdução Poucas cartas magnas trazem em seu texto tantas colocações com relação à administração pública…

wish to hold any kind of public tender and are limiting age a barrier to further the realization of this dream. Keywords: competition public, age limit, access to public office, law in the formal sense. ABREVIATURAS Art - Artigo CF - Constituição Federal Min - Ministro Des - Desembargador TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal STJ - Superior Tribunal de…

político administrativo. Outrossim, devemos lembrar que a corrupção, a imoralidade e a improbidade na administração publica, não são mazelas que envolvem apenas nosso pais, mas também outras nações, exigindo de cada um de nós maior participação nas decisões que permitam combater e punir os responsáveis por atos imorais e ímprobos. Palavras-chave: Improbidade, Pareceres, Administração Publica, Ética e Probidade INTRODUÇÃO A repressão judicial de atos ímprobos tem seu marco…

conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa…

1.Princípios da Administração Pública Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição: ”A administração publica direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito…

1. O QUE SE ENTENDE POR PROBIDADE ADMINISTRATIVA RELACIONANDO-A COM DOIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? O conceito de probidade administrativa não vem estabelecido em legislações, deixando a cargo da doutrina e jurisprudência, o que é compreensível, visto que é carregado de conteúdo axiológico, contudo, não plenamente subjetivo, e sim de uma objetividade dentro do ordenamento jurídico. Carlos (2013), em artigo jurídico, tratando da diferença entre moralidade e probidade…

DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REX) - 598099 O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a obrigatoriedade da Administração Pública convocar o aprovado em concurso público aprovado dentro do número de vagas, enfocando, principalmente, com as mudanças implementas pelo REX 598099. Texto enviado ao JurisWay em 15/02/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? …

Universidade FUMEC Curso: Administração Disciplina: Administração Pública Professor: Luiz Cláudio ATIVIDADE AUTO-INSTRUCIONAL Grupo: Edson Maschtakow, Luiza Matos. Belo Horizonte, Março de 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o conceito de Licitação, bem como sua importância, legislação e suas espécies admitidas em lei. Além de fazer também uma relação desse