Principios Da Administração Publica Art 37

UNESA. Dir. Administrativo I. Profª Patrícia Knöller. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Os princípios, de um modo geral, constituem o fundamento, o alicerce de um sistema, condicionando as estruturas subsequentes, garantindo-lhe validade. Os princípios são postulados fundamentais que servem de inspiração a todo o modo de agir da Administração Pública, norteando a conduta estatal quando necessário no exercício de atividades administrativas. De forma que não se pode encontrar qualquer…

residente e domiciliado na Praça Fernando Falcão, s/nº, Vila Canadá, nesta cidade por intermédio de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1°, IV e 5°, caput da Lei 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por irregularidades na prestação de Contas do Convênio nº. 091/2010 firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão…

LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Dourados/MS Outubro/2009 LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito

Plano de ensino Administração Pública direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração…

VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, NA TERCEIRIZAÇÃO E CONVÊNIO Rogério Moreira de Oliveira e-mail: rogeriomoreira17@hotmail.com Trabalho de Conclusão de Curso orientado pelo Mestre Jorge Amado Neto NOTA DE RODAPÉ. Resumo Este artigo de caráter bibliográfico tem o objetivo de analisar a abrangência da ocorrência do nepotismo na administração pública, visando esclarecer e orientar o agente detentor do poder, utilizando-se como base normativa a Resolução 7/2005 do

Direito Administrativo I - Seminário 4 1 - Determinada empresa pública criada pelo Estado “A”, em situação econômica dificílima, resolve se sujeitar à falência. Contratado para elaborar um parecer, discorra de forma fundamentada se esse intento se adequa ao regime jurídico da entidade citada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PATRÍCIA DA SILVA GONÇALVES TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO – DISCURSO VERSUS PRÁTICA Santa Inês – MA 2014 PATRÍCIA DA SILVA GONÇALVES TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO – DISCURSO VERSUS PRÁTICA Trabalho apresentado ao Curso de Administração Pública da Universidade…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MÓDULO IV Michel V. Gasperin Krindges Suelen Da Rolt Bento Gonçalves, Outubro de 2011. PROGRAMA DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Conceitos básicos e fontes do Direito Administrativo; - Conceito, natureza, fins e princípios da Administração Pública; - Organização administrativa da União: administração direta e indireta, autarquias, fundações…

gestor o desprendimento mais eficiente do dinheiro público, através do instituto das licitações. Vista como um procedimento preliminar de natureza administrativa, realizada toda vez que a Administração Pública deseja adquirir bens e serviços, realizar obras, fazer alienações e locações. O empregado da administração pública que executa um procedimento licitatório, para contratar pelas melhores condições para o setor publico, encara um grande problema: como lidar com Lei 8.666/93; como…

CRFB/88 – Art. 37 a 41; Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo Federal – Artigos 13, 53, 54 e 55; Lei nº 8.666/93 - Artigos 3°, 17, 24, 25 e 58; Lei 8.112/90 – Servidores Público da União – Artigo 8° e seguintes (tratam das formas de provimento e cargos públicos), 125 e 126; 5. Lei nº 8.987/95 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Artigos 6°, 35 e seguintes. I. ANOTAÇÕES DE AULA Tema 01 – Contratos Administrativos 1. Conceito de contratos administrativos Ajustes que a…