Principios Da Administração Publica Art 37

QUADRO 02 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PÚBLICO ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO A Administração somente pode fazer o que a lei determina ou permite. Relação de subordinação com a lei. O que a lei não proíbe (expressamente) está (implicitamente) proibido. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PRIVADO ATUAÇÃO DOS PARTICULARES O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Relação de não contradição com a lei. O que a lei não proíbe está permitido. QUADRO 03 PRINCÍPIOS…

Moreira ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "O estudioso prima pelo seu desenvolvimento intelectual e cultural, isto deve se realizar para transformação da sociedade e principalmente por todos que estão ao seu redor. Continuem nessa estrada." INTRODUÇÃO Conforme mostrado, a Administração Pública subdivide-se em administração pública direta (centralizada) e indireta (descentralizada). Pelo princípio da publicidade o comportamento da Administração Pública…

Gerentes Audiovisual: Andréa Pinheiro Desenvolvimento: Wellington Wagner Sarmento Suporte: Paulo de Tarso Cavalcante Design, Impressão e 3D André Lima Vieira Eduardo Ferreira Iranilson Pereira Luiz Fernando Soares Marllon Lima Sumário Aula 01: Princípios do Direito Administrativo ...................................................................................... 01 Tópico 01: Apresentação…

veremos o seguinte conteúdo: AULA 01 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Rumo à aprovação! Beijão e bons estudos. Com carinho, Profa. Patrícia Carla Princípios da Administração Pública No Direito, princípios são fórmulas nas quais estão contidos os pensamentos…

DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BACHARELADO EM ADMISTRAÇÃO PÚBLICA ELIZABETH PORTO LOPES YURY MARCELO FURTADO AS CONDIÇÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E O DESPREPARO DOS PROFISSIONAIS NOS CARGOS COMISSIONADOS ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 2013 1 ELIZABETH PORTO LOPES YURY MARCELO FURTADO AS CONDIÇÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E O DESPREPARO DOS PROFISSIONAIS NOS CARGOS COMISSIONADOS Monografia apresentada ao curso de Graduação em Administração Pública da…

......................................8.1 Regime Jurídico Administrativo.................................................................9 O conceito de regime jurídico administrativo.....................................................9.1 Princípios constitucionais expressos................................................11 Organização administrativa..............................................................14 Ato administrativo.........................................................

BRASILEIRA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR PÚBLICO RESUMO O presente trabalho trata-se de uma pesquisa da Constituição Federal Brasileira, da Administração Pública e o Servidor Público, na sua evolução histórica, social e a necessidade de alterações ocorridas até que fosse promulgada a Constituição Federal Brasileira de 1988.Os Direitos Humanos trazidos na última Constituição, retratam a necessidade de direitos assegurados como benefícios, correlacionados com a…

sendo fechado o acordo a partir de um contrato. Segundo Hely Lopes Meirelles (1991, 242): “Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Como procedimento, devolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios…

Nº ........ PREFEITO MUNICIPAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES SEM CERTAME PÚBLICOS – NEPOTISMO – INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OBIDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA – NULIDADE DO ATO. 1- DOS FATOS Trata-se de um parecer a respeito de contratações ilegais sem prestação de concurso público, pactuadas pela prefeita do município…

Você fez 25 pontos de 40 Gabarito 1. 1) a Administração prescinde de justificar seus atos. 2. 2) a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais. 3. 3) razoabilidade 4. 4) poder independente. 5. 5) a conveniência e a oportunidade. 6. 6) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada. 7. 7) os dois…