Principios Da Administração Publica Indireta

vice-governador somente pelo povo do DF.  Auto-administração – decorre da possibilidade de exercer suas competências administrativas, legislativas e tributárias sem interferência da União. Administração Pública: Conceito – Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos. Conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Princípios:  Princípio da Legalidade – o…

1- Em relação à administração pública, leia as proposições: I A descentralização ocorre quando uma entidade de Administração Direta cria uma Entidade de Administração Indireta. Pressupõe a existência de uma pessoa distinta do Estado, investe nestes poderes de administração, exercita atividade pública ou de utilidade pública. II Na desconcentração apenas se cogita a distribuição de competências internas, mantendo-se, a hierarquia. III A Administração Indireta integra os próprios…

ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios obedecerá princípios da impessoalidade, e dos aos legalidade, moralidade, publicidade e eficiência Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE PRINCÍPIO DA…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material:

O Poder da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é: Escolha uma: a. Poder Discricionário b. Poder Vinculado c. Poder Legislativo d. Poder Regulamentar 02 - DUVIDA A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico,sejam próprias e típicas do Estado é: Escolha uma: a. Autarquia b. Sociedade de Economia Mista c. Fundação Pública…

Souza R.A.: 118.332.597-1 9ºSEMESTRE - CURSO: DIREITO Taboão da Serra - 2015 Direito Administrativo e Administração Pública A Evolução Histórica e a Constitucionalização do Direito Administrativo É fatídico na história da humanidade que a autoridade de administrar sempre esteve nas mãos daqueles que detinham o controle do poder, sendo as…

DIREITO ADMINISTRATIVO 4º SEMESTRE DIREITO MANHA ALUNO: DANUBIO ROMARIO PROF: LIGIA MELO Administração pública direta: A administração direta é o conjunto dos órgãos que integra mas pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas. Abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja…

PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina de O Público e o Privado na Gestão Pública, como forma de obtenção de nota. Prof.: Ivan Aparecido Ruiz e Osmar Gasparetto GOIOERÊ 2014 Questionário aula 01: 1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada), apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. R: Há inúmeras diferenças entre a administração e gestão dos…

acontece sob 2 regimes diferentes: Concorrencial: O Estado entra em competitividade. Interfere desde que haja motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo(art 173 CF). União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB se vê obrigada a baixar também, ou seja, o Estado interferindo na ordem…

Trababalho sobre - “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE” SUMÁRIO 1. Nota Introdutória....................................................03 2. Lei nº9. 784, de 29 de janeiro de 1999...................04 3. Conceito..................................................................05 4. Princípio da Legalidade..........................................06 5. Princípio da Eficiência............................................07 6. Princípio da…