Principios Da Administração Publica Indireta

comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 02 AULA 02: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS,…

Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3. EMPRESAS PÚBLICAS 4.4.4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4.4.5. AGÊNCIAS…

* Regula a conduta do homem na sociedade. * Jhering: é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Divisão dos Ramos do Direito: * Direito Privado: regula as relações entre particulares; vigora o principio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger. Tutela os interesses individuais; * Direito Público: visa a regular os interesses estatais e sociais. Ocupa-se dos interesses da sociedade como um todo; Vigora a ideia…

Eletiva 04 – Questões 01. A Administração Pública tem por interesse trabalhar a favor dos interesses Públicos, muitas vezes está organizada de forma a reduzir os processos burocráticos criados pelo sistema. O Gestor Público é o individuo que trabalha na Administração Pública, o mesmo tem uma grande responsabilidade para com a sociedade , devendo sempre fazer a administração e a gestão de forma transparente e ética de acordo com as normas legais estipuladas pela lei. Quando o mesmo…

Administrativo | Universidade bandeirantes-anhanguera São Paulo 2013 Sumário Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. 1 A Estrutura da Administração Pública Brasileira 1 Peculiaridades e Traços Distintivos 1 O que são as chamadas Paraestatais? Elas integram a estrutura da Administração Pública Brasileira? Por que? 5 Natureza Jurídica de alguns órgãos da Administração Pública Federal 6 Aula Tema: Agentes Públicos 7 Classificação das…

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO Para melhor entender os princípios da administração publica no Brasil é preciso entender alguns conceitos elementares.começamos com o conceito de Estado. Que pode ser definido como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. É a organização política sob a qual vive o homem moderno, tendo elementos constitutivos materiais (população e território), formais (governo e finalidade) e finais (bem comum). A ideia de poder supremo internamente, não sobrepujado por nenhum

CAPÍTULO 2 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 94 – (FCC/TRE-TO/Analista/2011) Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública a personalidade jurídica de direito privado. 94. Errado. Tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e têm a sua criação autorizada por lei, conforme preceitua o art. 37, inciso XIX, da Carta Magna. Ambas se diferenciam em vários aspectos, dentre os quais a composição…

PRINICIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios são proposições supremas de natureza universal e necessária, próprios à razão humana e cuja observância independe do poder de coerção inerente à criação legislativa. LEGALIDADE O primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é o principio da legalidade. Constituição de 1988, art. 5º, II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de…

Funções Atípicas ................................................................................................................................. 6 Administração Direta (Pessoas Políticas do Estado) ............................................................................................................. 6 • Organização do Estado e da Administração ...................................................................................................................... 6 •…

conjunto de poderes e órgãos constitucionais. 2. A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. 3. A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular. 4. Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios…