Principios Da Administração Publica Indireta

Atos da Administração / Visão de Celso Antônio sobre elementos dos atos administrativos / Administração Pública Brasileira / Desconcentração x Descentralização / Desconcentração / Descentralização / Descentralização Política e Descentralização Administrativa 2º Horário.  Modalidade de Descentralização Administrativa / Descentralização por serviço ou outorga legal / Descentralização por colaboração ou delegação negocial / Descentralização territorial / Estrutura Orgânica da…

Contabilidade Pública e Princípios Orçamentários Silvana Duarte dos Santos Resumo No Brasil, ao longo da história, o orçamento público sempre teve como função principal servir de instrumento limitador dos poderes do soberano a fim de impor limites a discricionariedade no trato das finanças do Estado. Foi assim, no intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser…

AULA 01 ADMINISTRÇÃO DIRETA E INDIRETA 1 – FEDERAÇÃO Forma de Estado onde ao lado do poder político central existem entidades integrantes de caráter interno componente do sistema dotadas de prerrogativas políticas garantias pela Constituição. Diverge da figura do Estado unitário, tendo em vista ser formado por membros integrantes dotados de relevância e autonomia, caracterizados face a: Descentralização política Poder de autoconstituição das entidades integrantes…

Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública. Teoria dos “Checks and balances” = “freios e contrapesos”: Onde os poderes são independentes, porém existem equilíbrio e harmonia entre eles. Ex: O Poder Judiciário de forma atípica pode desempenhar função administrativa.…

BRANCO CURSO TÉCNICO DE INFOMÁTICA ADMINISTRAÇÃO JOSÉ DO BOM FIM ARAGUAÍNA-TO NOVEMBRO DE 2012 CEM CASTELO BRANCO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO TRABALHO APRESENTADO AO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA DO CEM CASTELO BRANCO, PELO 2º ANO, NA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO, SOB SUPERVISÃO DO ABADIL. ARAGUAÍNA-TO NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO 1.…

AULA 1 – 02/07/2012 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública é composta da administração direta (é a estudada em constitucional) e a indireta (estudada no direito administrativo). No Brasil, atualmente, a atividade administrativa pode ser prestada pelo Estado, assim como pode ser transferida a terceiros. 1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Ela pode ser prestada pela Administração direta (é a centralizada). Contudo, em outras vezes é transferida

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LISTA DE EXERCÍCIOS UNIDADE 1 1. Em que consiste a Improbidade Administrativa? Resposta: é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, ou seja, é a ocorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos que passam a agir sem a observância da lei, da moral…

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Princípios da Administração Pública: - Legalidade: A exemplo de outros princípios, a Legalidade não tem aplicação restrita à administração pública. É o fundamento do próprio “Estado de Direito”. O art. 5º, inciso II da CF informa que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Legalidade em sentido amplo (lato sensu), tal como prevista no dispositivo constitucional acima, destina-se a todos da sociedade.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Tubarão, 2009 PRISCILA PEREIRA MACHADO A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, do Curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Fábio Borges Tubarão, 2009 PRISCILA PEREIRA MACHADO A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA…

2ª PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II 1. Serviços Públicos (10/04/2015) Conceito e classificações. Os princípios informadores específicos dos serviços públicos. Formas de prestação dos serviços públicos. Usuários: direitos e deveres. Gestão associada. Regimes de parceria. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 175 CF – Serviços públicos enquadrados como atividade econômica no sentido amplo, isto é, que têm a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro, sem perder a natureza de…