Principios Da Administração Publica Indireta

1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que exercem a função política (isto é, o Governo), como os órgãos meramente administrativos, instrumentais, que exercem a função administrativa. Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública constitui-se apenas dos órgãos administrativos. …

Revolução Francesa – Absolutismo, poder monárquico, todo poder concentrado. Período em que havia uma relação entre poder e sujeição. Nasce então o Estado de Direito. Começa uma nova relação, de direitos e deveres. O Estado de Direito esta alicerçado no Princípio da Legalidade e na Tripartição dos Poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. Todos estão submetidos a lei, inclusive o Estado maior, por isso a divisão para poder gerencia de forma mais organizada. DIREITO: Conjunto de…

regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público.3 Já Helly Lopes Meirelles aduz que “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de…

analisaremos a Administração Federal, do que se trata, quais as suas funções e atributos, do que é composta. Neste trabalho trataremos de responder a essas questões. Introdução A Administração Federal de hoje foi reorganizada e reestruturada, definida com potências, através de decretos do Poder Executivo. Após classificá-las em Direta e Indireta, limita-se o Decreto – lei 200/67 a estabelecer a estrutura básica da Administração Direta…

Cavalcanti E-MAIL: RICARDORECIFE@YAHOO.COM.BR Princípios da Administração Norma Jurídica = Princípios + Lei Princípios Explícitos na CR ou princípios mínimos Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade(transparência); Eficiência(administração gerencial). Legalidade Princípio da Legalidade para o particular Princípio da Legalidade para a administração pública Impessoalidade Impede: 1) discriminação e…

Administração pública Um mapa mental sobre Gestão Pública. Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do…

Fontes; Sistemas administrativos (sistema inglês e Francês). I. II. Poderes do Estado; Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. I. II. III. Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado; Relação da administração; Descentralização. 4º Bloco I. II. III. Teoria do Órgão Público; Classificação dos órgãos públicos; Noções…

Estude os cinco princípios constitucionais da Administração Pública (explícitos no art. 37 da CF/88) e pesquise situações reais (“cases”) de cada um deles em revistas, jornais etc., indicando exemplo(s) de ilegalidade; de pessoalidade; de improbidade; de falta de publicidade e ineficiência). (5,0) 2) Quais são os entes da Administração Pública Direta e os da Administração Pública Indireta?

ECONOMICA E FINANCEIRA A constituição federal tem como principio zelar pelo bem estar e a qualidade de vida da sociedade brasileira, sendo assim o Estado procurou intervir menos na economia, visando as suas normas no Artigo 170. Caput: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios I – Soberania Nacional Qualquer…

Direito Constitucional e Administração pública, têm como objeto de estudo as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas brasileiros. O objetivo é verificar as funções atribuídas aos Tribunais de Contas e se estas são cumpridas, partindo do pressuposto que se o órgão cumpre suas funções estabelecidas pela norma constitucional então é um órgão eficaz, vez que o problema que instigou a pesquisa é se as decisões do Tribunal de Contas são eficazesno controle da Administração Pública.…