Principios Da Administração Publica Indireta

GESTÃO EM SAÚDE MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANDRÉIA CRISTINA JASKIW AGNOLIN O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA UBIRATÃ/PR 2014 ANDRÉIA CRISTINA JASKIW AGNOLIN O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de O Público e o Privado na Gestão Pública, no curso de Especialização em Gestão em Saúde, Modalidade a Distância da Universidade Estadual de Maringá-UEM.…

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DENTRO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Por Lívia Pereira de Araújo¹. 1. INTRODUÇÃO O tema escolhido é na área de Direito Trabalhista e deverá ser a respeito da Responsabilidade subsidiária da administração Pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização. Para isso foi feita a seguinte delimitação de tema: “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública direta e indireta. A terceirização…

12/07/2015 Princípios constitucionais da Administração Pública ­ Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/3489 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Princípios constitucionais da Administração Pública Princípios constitucionais da Administração Pública Nívea Carolina de Holanda Seresuela Publicado em 11/2002. Elaborado em 08/2002. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA…

Direito Brasileiro: II PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO II.1. Normas jurídicas. Regras jurídicas: Noção de princípio: Princípios são preceitos gerais que informam amplos campos de atuação. São fórmulas nas quais estão contidos os pensamentos diretores do ordenamento. Consistem em "enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orietam a compreensão do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração e para a elaboração de novas normas". Princípios gerais: "…

Resumo: O Sistema “S” compreende várias entidades de natureza privada que desempenham funções de natureza pública, no interesse de categorias profissionais, como o SESC, o SESI e o SENAI, dentre outras. As entidades do denominado Sistema “S” não estão obrigadas a seguir as disposições da Lei nº 8.666/93, devendo observar, no entanto, em seus regulamentos próprios, os princípios da Administração Pública. As normas gerais sobre licitações serão observadas pelas entidades do Sistema “S”…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1. Definição de Administração Pública A definição de Administração Pública, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Ob. Cit., p. 50) pode ser dada em dois sentidos: “a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ele designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a…

Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias.1 A Administração Pública

e política. C) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito/ sentido amplo - órgão de governo - inclui tanto os ÓRGÃOS de governo quanto a ESTRUTURA, de órgãos e PJ para execução/cumprimento da função de governo Conceito/ sentido estrito - abrange tão SOMENTE os ÓRGÃOS e PJ que possuem função administrativa, de cumprimento 2)ASPECTOS/SENTIDOS/ACEPÇÕES CONCEITUAIS de Administração Pública: 2.1) Critério Formal, Subjetivo ou Orgânico ESTRUTURA é Formal/ Subjetivo/ Orgânico Administração Pública é o…

Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. A Estrutura da Administração Pública Brasileira A prestação do serviço público pode ser efetuada de forma direta (centralizada) ou indireta (descentralizada). A prestação do serviço público é intransferível, neste sentido, a Administração Pública Direta é o titular da prestação de serviço, aos órgãos da Administração Pública Indireta é transferida a execução do serviço público, mas jamais a titularidade. Os…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É ramo recente do Direito que nasceu no século XVII, no momento em que se consolidou o Princípio da Tripartição de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário (encontrada hoje no art. 2º da C.F.). Historicamente, antes do surgimento da ideia da Tripartição de Poderes, o Poder era concentrado nas mãos de uma só pessoa (normalmente era o Monarca Absoluto) e uma vez nele concentrado, propiciavam abusos que não eram punidos, pois