Principios Da Administração Publica Indireta

PRINICIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios são proposições supremas de natureza universal e necessária, próprios à razão humana e cuja observância independe do poder de coerção inerente à criação legislativa. LEGALIDADE O primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é o principio da legalidade. Constituição de 1988, art. 5º, II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de…

divulgação das aulas: Aula 01 (02⁄10⁄2013) - Princípios básicos. Aula 02 (09⁄10⁄2013) - Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Aula 03 (16⁄10⁄2013) - Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Aula 04 (23⁄10⁄2013) - Contratos características. Licitação: princípios, inexigibilidade.…

* Princípios constitucionais da ADM Pública. Impessoalidade: A ADM deve agir sem discriminar a quem deve ser aplicada a Lei, ou seja , indepedentemente da natureza do subordinado se houver aplicação da lei, esta deve ser aplicada. O mérito de um serviço bem feito não é atribuído ao servidor público, o qual exerceu a atividade merituosa, mas sim à ADM. Indisponibilidade: Todos os atos da ADM devem ser observados a previsão legal e devem ser exercidos de acordo com a Lei. Este…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Antonio Araujo Costa O Instituto da Desapropriação Indireta JOÃO PESSOA 2011 Antonio Araujo Costa O Instituto da Desapropriação Indireta Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora de Artigos Científicos da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP, como exigência parcial para obtenção do grau de…

Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. 4º) O regime jurídico administrativo é baseado em dois princípios considerados…

compatível. Assim, os princípios expressos que regem a Administração Pública são os dispostos no artigo 37, "caput", CF/88, podendo haver outros veiculados por lei infraconstitucional, como os constantes no decreto 200/67 (Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de competência e Controle) que devem ser interpretados em conformidade com os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Acima do decreto há que se considerar esses princípios…

contencioso administrativo que julgava os litígios entre cidadãos e administração pública, há uma justiça que julga as pessoas e as outras questões para a justiça administrativa. Era forma de cumprir a legalidade. A justiça administrativa não funcionou na França. A criação da Justiça administrativa não serviu para proteger cidadãos, não cumpriu a ideologia. Os servidores públicos da justiça administrativa estavam vinculados à administração. Durante quase 100 anos o conselho de Estado…

1. Princípios expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas…

DISCIPLINA: CONTABILIDADE PÚBLICA I TURMA: 3CCN DATA: 27/08/13. Exercício 01 – São consideradas receitas extra-orçamentária a) Aluguéis b) Empréstimos obtidos c) Recebimento da dívida ativa d) Retenção do valor de Pensão alimentícia e) As decorrentes de alienação de bens inservíveis. 02 - A autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista são entes: a) Totalmente independentes da respectiva direta b) Subordinados hierarquicamente à respectiva administração…