Principios Da Administração Publica Indireta

AFT 2012 Administração Pública Leonardo Albernaz Evolução da Administração Pública no Brasil Colônia Império República Velha A administração colonial apresentava pouca organização e diferenciação interna, sendo formada por um vasto conjunto de normas, atribuições, circunscrições e missões extraordinárias. Eram ignorados princípios administrativos de organização e divisão de trabalho, estruturação organizacional e hierarquia. Havia superposição de funções, ausência de…

PRINICIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios são proposições supremas de natureza universal e necessária, próprios à razão humana e cuja observância independe do poder de coerção inerente à criação legislativa. LEGALIDADE O primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é o principio da legalidade. Constituição de 1988, art. 5º, II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de…

exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 7 4. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 5. PRINCÍPIOS BASILARES 11 5.1 5.2 5.3 5.4 11 16 23 55 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. OUTROS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS. 6. RESUMO DA AULA 68 7.…

P1: 18/09 P2: 20/11 PE: 27/11 G2: 04/12 Administração: Gerir algo que não é seu. “AD” = para “ministrar” = representar; ou seja, significa representar para alguém. Administrador privado: gerir direitos privados. Contratos de acordo com a lei (é a relação estabelecida); e o objetivo das duas partes é econômico e deve prestar contas. – O adm privado gere bens privados, mediante a contratos com fins lucrativos, devendo prestar contas. Administração pública: Gerir direitos públicos, uma das partes é

FACULDADE ESTÁCIO DIREITO ADMINITRATIVO I PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2014 PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho que será entregue à disciplina de Direito Administrativo I para obtenção de pontuação complementar referente ao primeiro bimestre. Orientador 2014 Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas

interagem entre si, sob uma perspectiva unitária. Normas jurídicas: De Conduta – aparecem no sistema em profusão, regula as ações dos indivíduos em relação a outros indivíduos. De Estrutura – se subdivide em normas de Competência / de Procedimento / Princípios Positivismo / Kelsen 11/02/2015 Estado Democrático de Direito (Continuação) Função Legislativa: Processo legislativo Art. 59 CF/88 - Emenda Constitucional – art. 60 - Lei Complementar – art. 69 - Lei Ordinária - Lei Delegada –…

possa programar os seus estudos, apresento a seguir o conteúdo que será ministrado, bem como o respectivo cronograma de divulgação das aulas: AULA DEMONSTRATIVA – Princípios Administrativos AULA 01 (08/06/12) – Poderes Administrativos AULA 02 (15/06/12) – Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. AULA 03 (22/06/12) – Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 37 A 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (estudaremos a seguir a cada um deles). A Administração Pública significa a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das…

da pena TEMA DELIMITADO Conflitos entre leis ordinária e os princípios da administração pública. QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE (PROBLEMA) O direito penal plica o jus puniendi ao apenado com embasamentos jurídicos alicerçados no código penal, para o cumprimento da pena, mas esse cumprimento de pena estaria sendo executada de maneira digna para o detento? OU estaria eivada de vícius e precariedades na administração indireta? CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA Com o crescimento…

sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. 2. (CESPE/MS/Analista/2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3.…