Principios Da Administração Publica Art 37

temos constitucionalmente o chamado “Principio da Igualdade”, qual seja: “Os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades” Partindo deste ponto, talvez não seja tão difícil imaginar porque o legislador se preocupou em criar toda uma norma que permitisse um tratamento diferente a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, seja na área tributária, trabalhista ou, no nosso caso, no campo das Licitações Públicas. Surpreende talvez…

Histórica: 5 IV – Função Pública: 7 V- Noção de Administração: 9 VI- Administração Pública: 9 VII- Fontes do Direito Administrativo: 13 IX- Poderes da Administração: 15 CONCEITO 23 MEIOS DE ATUAÇÃO 24 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 25 DISCRICIONARIEDADE 26 AUTO-EXECUTORIEDADE 26 COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2) - Princípio da Moralidade: 31 3) – Princípio da Impessoalidade: 32 4) - Princípio da…

CHRISTUS CURSO DE DIREITO JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade…

INCONSTITUCIONAL. ATO PRATICADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ENTÃO VIGENTE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE TOCANTINS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. SERVIDORA QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente…

Básica A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade. 1. Reflexos – Toda vez que ela edita um ato, se afastando deste objetivo único, ela comete um desvio de finalidade, que é uma forma de ilegalidade possível de apreciação pelo poder judiciário. ** O judiciário só faz controle de legalidade dos atos da administração. Em respeito a esses interesses que representa, os atos da administração são dotados de…

INTRODUÇÃO 11 CAPÍTULO 1 ADMINISTRAÇÃO E OS SEUS PRINCÍPIOS 13 1.1 – Administração pública 13 1.1.1 – Princípio da legalidade 14 1.1.2 – Princípio da impessoalidade 14 1.1.3 – Princípio da moralidade administrativa 15 1.1.4 – Princípio da publicidade 15 1.1.5 – Princípio da eficiência 15 1.1.6 – Princípio da hierarquia 16 1.1.7 – Princípio da indisponibilidade 16 1.1.8 – Princípio da razoabilidade 16 1.1.9 – Princípio da tutela ou do controle 17 1.1.10 – Princípio da autotutela…

no ambiente da administração pública policial militar e bombeiro militar. Observa-se um embate jurídico sobre a constitucionalidade formal e material da lei do agente temporário, tendo em vista que sua vigência trouxe alguns aspectos legais controvertidos na doutrina constitucionalista, administrativa, penalista, trabalhista e policial. Verifica-se uma incompatibilidade da norma citada com os dispositivos constitucionais regulamentadores do serviço público na administração pública já que…

Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro estudar para prova o livro Principios Expressos (cf, 37, caput) (estudar em carai ) Função Administrativo Regime Jurídico = Regras Principio. SUPREMACIA = INTERESSE PUBLICO PREVALE SOBRE O INTERESSE PRIVADO Principio. INDISPONIBILIDADE = Principios Expressos- aqueles que estão no art 37, caput cr Função Administrativa: Função da leite, exercício da lei Administração Publica : Direta = UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICIPIOS, qualquer dos…

Princípios Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Administrativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco…

inalienável – art 649 do CPC e art 100 do CC b) Sim. Pois de acordo com o art 730 do CPC a fazenda pública pode ser citada para opor embargos no prazo de 10 dias. c) Sim, pois de acordo co o art 37, XIX da CRFB/88 a União, estados, DF e Municípios podem instituir autarquia somente por específica. OBJETIVA – D SEMANA 2 O caso concreto fere os princípios da separação dos poderes no art 2º da CRFB/88 apresenta cicios de iniciativa ferindo o art 61 da CRFB/88, além de ferir o…