Principios Contitucionais Da Prova

TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARTE: CONTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? RESUMO Este trabalho tem como finalidade examinar a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte em relação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As decisões inaudita altera parte são aplicadas constantemente no mundo jurídico, pois elas garantem a entrega efetiva do bem em litigio. Porém, em compensação essas garantias constitucionais são diminuídas, pelo menos em…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

Bacharel em Medicina Veterinária, graduado na Instituição de Ensino Faculdades Promove De Brasília (ICESP), sendo portador do certificado de conclusão de curso e colação de grau, desde 28/10/2011, que são documentos hábeis e incontestáveis para atestar a prova de conclusão do curso em comento. O curso de Medina Veterinária no qual o impetrante graduou-se encontra devidamente reconhecido e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Com a devida…

Famílias de classe média que já tinham condições um pouco mais digna de moradia puderam se beneficiar dos programas já criados. No entanto, a verdadeira intenção dos programas deveria ser tirar da situação miserável as famílias dos subúrbios. O princípio contitucional da igualdade visa “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”, como bem ensina Nery Junior. Se faz necessário que seja revisto os problemas no acesso da população de…

FAP/ESTÁCIO Disciplina: Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon UNIDADE 1: DIREITO EMPRESARIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, CARACTERÍSITCAS E FONTES; PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Evolução histórica do Direito Comercial. Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio avançado, sendo a prática comercial presente em todos os povos. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das…

(União, Estados, DF e Municípios, não podem cobrar impostos uns dos outros). Termos que podem aparecer nas provas de concurso: - Estado Federal / Pacto Federativo / Federalismo de cooperação ou de equilíbrio. Pergunta: PGE/SP – usaram o termo: isonomia entre as pessoas politicas. - Ausência da capacidade contributiva das pessoas politicas (Regina Helena Costa) Obs: as provas sempre trocam IMPOSTOS POR TRIBUTOS. - A alínea “a” refere-se a um rol de impostos:…

necessidade maior de realização de políticas públicas voltadas ao atendimento dos idosos, bem como na esfera jurídica, com a edição de legislações projetivas, que procuram efetivar e complementar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o artigo 230 da nossa lei Maior. DIREITOS CONTITUCIONAIS DO IDOSO A proteção do idoso em legislação esparsa, seja no âmbito federal, estatal ou municipal, poderia já estar sendo aplicado mesmo a partir da Constituição Federal, mas a…

Hipossuficiência Econômica, anexas. DOS FATOS O imperante é Bacharel em Medicina Veterinária, graduado na, sendo portador do certificado de conclusão de curso e colação de grau, desde DATA, que são documentos hábeis e incontestáveis para atestar a prova de conclusão do curso em comento. O curso de Medina Veterinária no qual o impetrante graduou-se encontra devidamente reconhecido e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Com a devida…

entre eles a preservação da dignidade da pessoa humana; garantia dos direitos fundamentais e eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao introduzir nova ordem jurídica alicerçada em princípios jurídicos, passou a influenciar na elaboração de regras infraconstitucionais e iniciou-se a erosão da dicotomia entre o direito público e o direito privado. Hoje, esses mundos se complementam. Foi nesse cenário que surgiu a chamada…

Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão…