Direito civil

cumprir integralmente o que foi avençado e contratado. Como conceitua Carlos Roberto Gonçalves, “Contrato é uma espécie de negócio jurídico que dependem para sua formação pelo menos duas partes”. (Gonçalves, Carlos Roberto, 2012) Ainda temos o conceito de Clóvis Benviláqua “Acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos” (Carlos Roberto Gonçalves, 2012). 2 - Quais são os elementos essências dos contratos? São dois os elementos do contrato sendo os de ordem geral previstos no artigo 104 do CC, e os de ordem especial. Sendo os de Ordem Geral: Capacidade do Agente; objeto lícito, possível e determinado ou indeterminado; forma prescrita em lei ou não defesa na lei, e os de Ordem Especial: consentimento recíproco ou comum, acordo de vontades. (Carlos Roberto Gonçalves, 2012) 3- Indique os princípios sobre os quais se funda o direito contratual. (Se funda em: a) Autonomia da Vontade (art. 421 e 425 CC), b) Supremacia da Ordem Pública, c) Consensualismo ou Acordo de Vontades, d) Relatividade dos Contratos ou as cláusulas só produzem efeitos para as partes, e)Obrigatoriedades dos Contratos, f)Revisão dos Contratos ou onerosidade excessiva, (art. 478 e 480) e g)Princípio da Boa-Fé,( art. 422 CC) (Gonçalves, Carlos Roberto, 2012, p. 708) 4 - Em que consiste a Autonomia da Vontade? O Princípio da Autonomia da Vontade, se alicerça na ampla liberdade contratual, prevista no artigo 421 do CC, no poder dos contratantes de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL – FAC 1 PROF. FERNANDO PRIOLI FONTE: PLT - DIREITO CIVIL III CARLOS ROBERTO GONÇALVES 1   PLT: “São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente (art. 441). Este tem, contudo, o opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço (art. 442)”. FONTE: PLT - DIREITO CIVIL III CARLOS…

FACULDADES INTEGRADAS FACVEST CURSO DIREITO MAKELY PEREIRA ROSA PRINCÍPIOS CONTRATUAIS LAGES 2010 MAKELY PEREIRA ROSA PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Trabalho de graduação apresentado na disciplina de Direito Civil do Curso de direito das Faculdades Integradas FACVEST. Prof. MSc. Fabiany Luciano Jacques Ventorine. LAGES 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (Carlos Roberto Gonçalves) 05 1.1 (Sílvio de Salvo Venosa) 05 1.2 (Rogério…

Resolução contratual por onerosidade excessiva. INTRODUÇÃO Contrato é a relação jurídica fundada no acordo das vontades de duas ou mais partes; criando vínculos de direitos e deveres entre si, que se empenham em cumpri-los. No entanto, circunstâncias inesperadas podem interferir na execução do contrato colocando em risco as condições avençadas e colocar um fim precoce ao mesmo. Neste sentido, as partes são livres para renegociar e alterar cláusulas e caso isso não ocorra, a lei…

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS OS PRINCÍPIOS TÊM FORÇA NORMATIVA (PAULO BONAVIDES) PODEM SER EXPRESSOS NA NORMA JURÍDICA OU IMPLÍCITOS NA NORMA JURÍDICA. DIÁLOGO DAS FONTES  ENUNCIADO 167 DO CFJ  167 – Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.  Esta aproximação é…

atuais; 1.4 A formação dos contratos; 1.4.1 Manifestação tácita e expressa; 1.4.2 Fase preliminar do contrato; 1.4.3 A proposta: proposta dirigida a pessoa determinada e oferta ao público; 1.4.4 As conseqüências jurídicas da proposta; 1.4.5 A aceitação: aspectos relevantes; 1.4.6 O momento e local da celebração do contrato; 1.5 Os requisitos de validade como única forma de controle estatal; 1.5.1 Os contratos nulos; 1.5.2 Os contratos anuláveis; UNIDADE 2 – Os Princípios Que Regem Os…

professores do citado curso, semestre e Universidade, que muito contribuíram para nossa formação, concedendo-nos a oportunidade de enriquecermos cognitivamente na área jurídica, proporcionando-nos um futuro promissor. São Paulo, 27/08/2012 Alunos realizadores do presente trabalho. . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do…

CONTRATOS - DIREITO CIVIL . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E…

Direito Romano ....................................................................................... 13 2.2.2 Direito Francês........................................................................................ 14 2.2.3 Direito Brasileiro ..................................................................................... 14 2.3 TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................ 15 2.3.1 Responsabilidade Subjetiva…

Responsabilidade Civil Objetiva ....................................................................11 3.1.2 - Responsabilidades Civil Subjetiva .................................................................12 3.2 - Responsabilidade Contratual e Extracontratual ...............................................12 3.3 - Responsabilidade por Ato Ilícito e Lícito ..........................................................13 3.4 - Responsabilidade Civil e Responsabildade Penal…