Penal

Aula 02 Princípios Constitucionais e Princípios Fundamentais de Direito Penal 1) Princípios Constitucionais de Direito Penal 1.1 Tradição Constitucional Brasileira - A função de garantia na inserção constitucional de princípios de Direito Penal I- As garantias na Constituição de 1969 II- A abrangência de garantias na Constituição de 1988 e a redemocratização 1.2 Princípio da Legalidade (Art. 5º, XXXIX, CF) I- Origem histórica a) O pensamento iluminista b) Os diplomas legais antecedentes em fragmentos do princípio i - A origem da formulação latina - A obra de Feuerbach em 1830 ii - A Magna Carta em 1215 iii - As declarações do séc. XVIII - A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789 e a Constituição Francesa de 1793 II- Funções do princípio ( garantir a segurança jurídica indicando de forma clara que ações o cidadão pode ou não realizar 1.3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 5º, III e XLVII c/c XLIX, CF) I- Abrangência do princípio e distinção entre garantia e privilégio 1.4 Princípio da Lesividade I- Função do bem jurídico - O contra-ponto ao Direito Penal Simbólico II- Relação com o princípio da intervenção mínima (Art. 5º, § 2º, CF, c/c Art. 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - "A lei deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias") 1.5 Princípio da Culpabilidade I- Distinção entre Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo II- Relação

MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a orientação do Professor Rafael Catani Lima. BEBEDOURO 2013 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS…

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Mariana Vieira Sampaio Almeida A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUA FLEXIBILIZAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO Maceió 2013 Mariana Vieira Sampaio Almeida A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUA FLEXIBILIZAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE, como parte dos requisitos para a…

frutos. 5 “O fim da lei não é abolir ou restringir, mas conservar e ampliar a liberdade… Onde não há lei, não há liberdade”. (John Locke) 6 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por escopo analisar o estupro de vulnerável, tipo penal incriminador constante do artigo 217-A do Código Penal, quando há o consentimento da vítima, que, no caso concreto, conclui-se pela capacidade de discernimento. Desse modo, não se considerará apenas a adequação da conduta do agente ao…

advertência decorre do princípio da: a) insignificância; b) adequação social; c) intervenção mínima; d) coação psicológica. Questão 2) CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 3) CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar Com base nas disposições constitucionais…

réu preso preventivamente, aguardando julgamento, incumbirá ao magistrado reaver a adequação da medida, justificando sua decisão de manter o acusado preso preventivamente ao invés de aplicar uma medida cautelar cabível alternativa à prisão. Fazendo uma breve analise quanto a esta Lei de prisões, subtende-se que tal alteração realizada pelo legislador, se deu também por questões de política criminal, pois o atual contexto do sistema carcerário brasileiro se encontra em caótico estado,…

1. Métodos de Interpretação da Constituição Federal Métodos Clássicos de Interpretação Constitucional: * Hermenêutica: estudo de princípios e regras de interpretação do direito; * Interpretação: processo que apura o conteúdo da norma dentro sistema; * Aplicação: subsunção da norma ao caso concreto. A interpretação constitucional é peculiar e de importância extrema. Segundo Luís Roberto Barroso a aplicação direta das normas constitucionais pelos seguintes motivos:…

Aula 00 - Prof. Renan Araújo Direito Penal p/ Agente Penitenciário-DF (com videoaulas) Professores: Renan Araujo, Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

infraconstitucionais, onde a partir daí, desenvolverá a argumentação jurídica, baseando–se nos fins e valores inseridos na Constituição. Há um conjunto de elementos e de fatores que dão às Normas Constitucionais singularidades dignas, como: a) sua posição no sistema b) a natureza da linguagem que utiliza c) seu conteúdo específico d) Dimensão Política Por conseguinte, este trabalho apresentará a terminologia das normas constitucionais, os elementos tradicionais da interpretação jurídica,…

controvérsia judicial relevante sobre os dispositivos legais que constituem objeto da ação. De fato, há efetiva divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 em amplitude maior do que a examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Naquela oportunidade, esta Corte limitou-se a pacificar a jurisprudência no que dizia respeito à…