Principios Contitucionais Da Prova

meta, objetivos (Ex: direito à saúde, direitos sociais). Dentro da reserva do possível. E atendendo o mínimo existencial. 3- Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional. Errada. O Brasil adota o princípio federativo, em decorrência do qual não se admite o direito de secessão. Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da…

do direito. Estrutura-se em três classes (público, privado e social). Direto constitucional é ramo do direito público fundamental. Refere-se diretamente a organização e funcionamento do Estado. “direito público que expõe, interpreta e sitematiza princípios e nomas fundamentais do estado. É a ciência positiva das constituições. 2- Objeto Constituição política do estado: normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício de poder, estabelecimento de…

DIREITO CONTITUCIONAL – CESPE – PREPARATÓRIO PERITO FEDERAL Exercícios PC/ES – 2010 PERITO CRIMINAL Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item. 56 Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer…

validade e eficácia que se atribui a uma constituição democrático-liberal em seu intento de contenção jurídica do poder estatal. No caso brasileiro, esse ponto é mais sensível do que nos outros exemplos citados porque remete, para além da em princípio transitória tensão entre o novo e o velho, a uma contradição entre a forma jurídica e o projeto político declarado, de um lado, e a estrutura social subjacente do outro. Os problemas suscitados pelo art. 60 incluem-se assim entre…

Código de processo penal Juiz O juiz tem o dever de policiar o andamento do processo como determina o art 251. Prerrogativas contitucionais: inamovibilidade, irredutibilidade de vencimento e vitaliciedade. Por regra o juiz somente deixará a sua comarca se assim entender ou por relevante motivação de interesse público. A irreditibilidade de cencimentos sustenta-se para não fragilizar a figura do julgador que ficaria na dependência econômica de uma ou outra parte, bem como para lhe dar…

1. INTRODUÇÃO Com a Emenda Constitucional n. 45/2004, abriu-se caminho para novas diretrizes da razoável duração do processo, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. O princípio da razoável duração do processo, no intuito de que o processo seja célere e rápido, observando-se os direitos de cada cidadão brasileiro. No entanto, além de o processo ser um instrumento por meio do qual a jurisdição opera, aborda-se o tema…

público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é regulamentado por esta Resolução. Art. 2º O ingresso na carreira far-se-á no cargo inicial de Promotor de Justiça Adjunto, mediante concurso público de provas e títulos. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) § 1º O concurso visa ao provimento dos cargos de Promotor de Justiça Adjunto em número definido pelo Conselho Superior, observadas a disponibilidade orçamentária e a necessidade do

Federal de 19882 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 19643, que estabelece normas gerais de direito financeiro. Atualmente nove princípios constituem à elaboração do orçamento anual. São eles os principios da Unidade, da Universalidade, da Anualidade, da Exclusividade, da Equilíbrio, da Legalidade, da Publicidade, da Especificação e por ultimo o princípio da Não afetação da receita. Baseado na Lei nº. 4320/1964 e com a Lei Complementar nº 101/2000, o Oorçamento Programa obteve mais

(basicamente formada por princípios) - instituição do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente). 2. Relatório do “nosso futuro comum ou relatório de Brund Land” (1987) - criado pela comissão mundial da ONU formada em 1972. - conceito de sustentabilidade: “desenvolvimento sustentável é aquele que atende as presentes gerações sem comprometer as necessidades das gerações futuras”. - constitucionalização do conceito supracitado, art. 225 CF. - princípio da solidariedade…

art. 1º) que contenha pedido de indenização por danos morais coletivos. Danos morais pré e pós-contratuais: o art. 114, IV da CF, deve ser interpretado em harmonia com o art. 422 do c. civil, segundo o qual em qualquer contrato deve-se observar o princípio da boa fé, que é exigível das partes não apenas durante a relação contratual, mas também antes e depois dela, ou seja, nas fazes pré e pós-contratual. Na fase pré-contratual, destaca-se a promessa de emprego que a rigor, implica a…