Principios Constitucionais Walter

disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), dentro de um sistema normativo. Por este sistema, pode-se compreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituição o papel de preponderância - ou seja - o ápice, ao qual todas as demais leis devem ser compatíveis material e formalmente. Conceito - um conjunto hierarquizado de normas jurídicas (regras e princípios) que disciplinam coercitivamente as…

no Código Civil quando se tratava dos alimentos prestados à mulher durante a gestação, esta lei está em vigor para assegurar o direito do nascituro ser concebido dignamente, ou seja, todos tem direito a ter uma vida digna, como mesmo diz o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os alimentos gravídicos são em suma, alimentos prestados à mulher gestante no periodo da gravidez através de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gestação e que…

de 1971, e pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Resultado de um projeto de lei proposto em 1956, durante um breve período democrático ocorrido entre duas ditaduras (Anos Vargas e o regime militar), o CDDPH foi fundado inspirado nos mesmos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, criada em 1948, da qual o Brasil se tornou um dos signatários. O objetivo era constituir legalmente um espaço que detivesse o papel de guardião dos direitos humanos no País. Desde sua…

Portanto, a presente revisão, mesmo que perfunctória e não constituir um verdadeiro problema, pretende trazer algumas considerações sobre a atividade notarial e registral, como a origem desta atividade, a classificação dos agentes públicos, seus princípios norteadores e deus diretos. Com isso, poder-se-á verificar a importância da atividade notarial e registral, eis que referida função é baseada em uma atividade jurídica, explorada pelo notário, a fim de captar as vontades das partes e…

Tiago Arruda Peixoto PRENOME VEXATÓRIO: POSSIBILIDADE DE MUDANÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA São Caetano do Sul 2012 Francisco Edno de Almeida Gisele Fidele Correia Rodriguez Juliana Alves de Lima Paula Leonardo Ferreira Olegário Rafael Ferreira de Carvalho Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto PRENOME VEXATÓRIO: POSSIBILIDADE DE MUDANÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Projeto apresentado à Banca Examinadora como…

Universidade do Sarre (Alemanha). Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito-GV). Professor visitante da Universidade Panteion e da Universidade Politécnica de Atenas. Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (IBEC). Revista Brasileira de Estudos Políticos | Belo Horizonte | n. 102 | pp. 215-253 | jan./jun. 2011 216 A RELEVÂNCIA PRÁTICA DO POSITIVISMO JURÍDICO Palavras-chave: Discricionariedade judicial. Positivismo jurídico.…

A responsabilidade social da empresa Lídio Val Júnior | Natália Paludetto Gesteiro Elaborado em 05/2004. Página 1 de 1 a A SUMÁRIO:1. Introdução. 2. A Justiça Social. 3. Garantia Constitucional. 4. Novo valor do Direito à propriedade. 5. Função Social da propriedade. 6. Responsabilidade Social da empresa. 7. Objetivos e benefícios adquiridos pelas empresas com as práticas sociais. 8. Conclusões. 9. Bibliografia. 1. Introdução: Considerando-se a tendência mundial em privilegiar…

promover o livre de bate intelectual sem a hegemonia de qualquer escola de pensamento. Apesar disto, influenciada por Carl Grunberg – o primeiro diretor do instituto, a escola adquiri uma tendência marxista. Os principais pensadores desta escola são: Walter Benjamim, Theodor Wiesergrund Adorno e Max Horkheiner. Alem destes, importantes pensadores como Herbert Marcuse e Erick Fromn foram colaboradores da revista de pesquisa social publicada pelo instituto. Adorno critica a teoria de…

Fundamentos constitucionais do Simples Nacional Publicado em junho/2008 Carlos Mauro Naylor, Superintendente de Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios…

envolve no tempo e no espaço. Seguindo tal entendimento, verifica-se que todo direito tem seguido a um direito anterior em um desenvolvimento contínuo. Quanto ao assunto, este é eminentemente filosófico, sendo na filosofia que se deve buscar o princípio fundamental em que repousa o edifício jurídico. A História do Direito, disciplina que trata da sua formação e evolução, descreve os fatos e fenômenos com os quais os seres humanos realizam a sua vida jurídica. Em se tratando do…