Principios Constitucionais Walter

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

O CASO DOS PROVADORES DE CIGARRO E O CONFLITO ENTRE A LIVRE INICIATIVA PRIVADA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INTRODUÇÃO O motivo ensejador da escolha do tema foi a observância, dentro de um caso concreto do conflito entre o Princípio da livre iniciativa do trabalho e o direito fundamental à saúde. A pretensão do presente trabalho é discutir até que ponto o Estado pode impedir que o indíviduo exerça o seu direito de liberdade de profissão sob o argumento de que seu exercício viola…

DISICIPLINA: Instituições de Direito Público e Privado | TUTOR: psquise o conceito de princípios e dê exemplos de alguns que foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Provavelmente o tema mais importante do direito sejam os princípios no ordenamento jurídico, A palavra princípio que significa início, começo, origem das coisas, é pré-requisito para compreensão das mais diversas áreas do direito. Os princípios nem sempre são mencionados ou explicitados na lei, mas o direito não se…

Tradução de Henrique Burigo. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2002, p. 126. 8 “A questão dos limites torna-se ainda mais urgente: se são fruto dos períodos de crise política e, como tais, devem ser compreendidas no terreno político e não no jurídico-constitucional, as medidas excepcionais encontram-se na situação paradoxal de medidas jurídicas que não podem ser compreendidas no plano do direito, e o estado de exceção apresenta-se com a forma legal daquilo que não pode ter forma legal.…

Continente Americano’”. Note-se que, com propriedade, refere-se ao transplante para o Continente e não para as populações pré-americanas. Cf História do Direito Especialmente do Direito Brasileiro 11 Data apresentada por WALTER VIEIRA DO NASCIMENTO. Cf. NASCIMENTO, Walter Vieira do. Lições de História do Direito note-se que, “em 212 d.C., o édito de CARACALA Direito Comparado 12 Notas de aula da Disciplina História do Direito 520 1.1. Primórdios da estrutura jurídico-civilizacional

normas legais e constitucionais vigentes. Ao invés de valorizar o quadro efetivo de servidores e melhorar as condições de trabalho, vêm permitindo o sucateamento de órgãos públicos essenciais à vida administrativa do ente político, para buscar na terceirização uma forma de acelerar a execução do serviço público. Daí a frequente confusão entre o interesse público e o interesse privado, a refletir-se na ação estatal, insubmissa ao império da legalidade, prevalecendo-se o princípio do…

DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR JOSICLEIDE VENÂNCIO DE SOUZA JULIANA MUNIZ FERNANDES DE QUEIROZ RHAISSA YURI YOSHIKAWA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO NATAL/RN ABRIL/2013 JOSICLEIDE VENÂNCIO DE SOUZA JULIANA MUNIZ FERNANDES DE QUEIROZ RHAISSA YURI YOSHIKAWA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL…

Princípios básicos de proteção radiológica Revisão de Literatura: Luciano Santa Rita Oliveira Segundo o autor Luciano Santa Rita Oliveira,refere-se a Proteção Radiológica que de acordo com a norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é o conjunto de medidas que visam proteger o homem, seus descendentes e seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados por radiação ionizante proveniente de fontes produzidas pelo homem e de fontes naturais modificadas…

VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, GUILHERME G. conformidade STRENGER, com o ELLIOT voto do(a) AKEL E CAMPOS Relator(a), que MELLO.", integra de este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ ROBERTO GONZAGA BEDRAN (Presidente), FRANCESCHINI, BARRETO ALVES FONSECA, MAURÍCIO BEVILACQUA, WALTER VIDIGAL, DE ALMEIDA GUILHERME…

de anular o ato que determinou a exclusão do candidato do concurso público. (TJRO; APL 0012452-07.2010.8.22.0001; Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior; Julg. 16/11/2011; DJERO 23/11/2011; Pág. 89)” “CONCURSO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. O impetrante foi excluído do concurso público por ter…