Principios Constitucionais Walter

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E A INTERNET / RESUMO A publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios,…

Refere-se à titularidade da ação, pois só o seu titular poderá intentá-la. Ex: Denúncia em ação privada. Condições Específicas da Ação São as chamadas condições de procedibilidade. Ex: Representação, Denúncia, queixa-crime, etc... Princípios informadores da Ação Penal incondicionada a) Legalidade ou Obrigatoriedade, presentes os elementos que autorizam a propositura da Ação penal, o M.P., não poderá desistir, transigir, ou fazer acordo, para encerramento da…

função de caracteres próprios da arte médica, diferenciada por tratar da vida, saúde e morte do ser humano.17 Instituído pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi editado em atendimento ao mandamento constitucional insculpido no art. 5º, XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 (CRFB), integrante dos direitos fundamentais.18 Se aplicado nos limites da justeza e do equilíbrio, o CDC é a maior contribuição jurídica…

preventivo e punitivo das penas. O ordenamento jurídico vigente depende da legislação “correlata e extravagante, no que diz respeito aos crimes que ocorrem no trânsito”. (Mirabete, 2008, p. 35) Por sua vez, Souza Filho (2009, p. 57) assevera que: O principio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possa…

o bem estar social econômico. Em tentativa de conciliar o direito social e a liberdade própria do capitalismo, temos como exemplo o inovador título "Da Ordem Econômica e Social" que estipulava: 'a ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a toda a existência digna'. Nessa constituição também existe como exemplo, para uma melhor justiça e extinção das diferenças e pendências entre empregadores e…

Constituição Federal de 1988 O artigo 5º da Constituição Federal contém 78 incisos, e trata dos direitos e deveres individuais e coletivos de forma unânime, desconsiderando qualquer tipo de distinção. As garantias são os meios que o ordenamento constitucional emprega para a proteção dos direitos. “Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

PRECEITO FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único, dividindo-o em dois os parágrafos, sendo que o parágrafo…

penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus elementos. Também tratamos dos diferentes tipos de ação – de iniciativa pública e de iniciativa privada - suas subdivisões e os princípios que as regem. Após, analisamos a questão atinente às condições da ação, abordando desde o seu conceito ao entendimento da corrente majoritária, que compreende serem as mesmas para o processo penal e o processo civil. Em seguida,…

que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;...” Ainda, citou jurisprudência deste Tribunal, acerca da nova sistemática inserida pela Lei n.º 11.232/05. De fato, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, através da qual o principio da celeridade passou a ter status constitucional, o legislador editou a Lei n.º 11.232/05, que entrou em vigor em 24.6.2006, e alterou, de forma significativa, o processo de conhecimento e de execução. Assim, a execução da sentença civil…

religiosa, que ao ver cultural brasileiro, deveria servir como viés para aceitação de qualquer modificação normativa. Visto que, o direito brasileiro carece de leis especificas para o tratamento destas questões serão analisadas algumas questões, princípios aplicáveis, jurisprudências e doutrina a cerca do tema. 2 - TRANSEXUAL PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO- CONCEITUAÇÃO DOUTRINÁRIA Antes de adentrar ao mérito da questão, faz-se necessário conceituar o termo transexualíssimo, pois só a partir…