Principios Constitucionais Walter

Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberal­progressista de Berlim, sua conferência sobre a essência da Constituição (Über das Verfassungswesen)1. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. E que a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar, representado pelas Forças Armadas, o poder…

bitributação consiste na situação em que dois entes tributantes dis-tintos tributam o mesmo fato. Essa figura em regraé inconstitucional, pois normalmente se configura como desrespeito à distribuição rígida de competência realizada pelo texto constitucional, resultando em invasão de competência. Entretanto, a própria Constitui-ção admite bitributação em alguns casos, como no imposto extraordinário de guerra, previsto no artigo 154, II, da CF, que admite que a União invada a…

qualificados: 01 – RAISSA FERREIRA COSTA, brasileiro, maior, Estudante, portadora do Titulo Eleitoral 0583 2646 1147, Zona 79, com residência e domicilio em Santa Filomena do Maranhão (MA), à Rua Ariston Costa, S/nº, Centro, CEP: 65.768-000; 02 – WALTER RAMOS FERREIRA, brasileiro, maior, Trabalhador Rural, portador do Titulo Eleitoral 0359 9218 1120, Zona 79, com residência e domicilio em Santa Filomena do Maranhão (MA), à Rua Ariston Costa, S/nº, Centro, CEP: 65.768-000; 03…

carcerário Carandiru, captadas durante sete meses, um ano antes da sua implosão. Paulo Sacramento mostra por um pouco mais de duas horas, pelas mãos dos próprios detentos, a ineficácia do sistema carcerário brasileiro, a desobediência de princípios constitucionais e a falta de respeito a vida. O documentário não apresenta censura, mesmo com classificação a partir de 16 anos. 2. Fontes Empregadas Antes das filmagens foi realizado um curso de vídeo com os detentos para que eles…

de 1934 determinou a manutenção do Tribunal do Júri no sistema processual penal brasileiro, legando a legislação infraconstitucional determinar como seria a sua organização. Nesta Constituição a instituição do Júri perdeu seu status de garantia constitucional de defesa do cidadão e passou a integrar o capítulo do Poder Judiciário, como sendo um de seus órgãos. A Constituição de 1937 omitiu-se a respeito do instituto. Porém, seus defensores (da instituição do Júri) defendiam a idéia de…

organizada e suas características, procurando-se evidenciar a aplicação do referido instituto no combate a essa modalidade criminosa. O presente trabalho investiga a constitucionalidade da delação premiada, bem como se fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade da pena. Por fim, procura mostrar os argumentos favoráveis e contrários à delação premiada, presente nas legislações de diversos países. Palavras-chave: direito premial, delação premiada,…

de elaborar a Constituição Federal de 1988, considerasse o respeito à questão ambiental como algo crucial para o processo de desenvolvimento sócio-econômico nacional, e, por conseguinte, para a garantia de uma qualidade de vida compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, a Constituição Federal de 1988 destinou, pela primeira vez na história das Constituições brasileiras, um capítulo para a defesa do meio ambiente. Trata-se do Capítulo VI, inserido no Título…

Tribunal do Júri com previsão no art. 5º, XXXVIII, e taxados no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, dispondo como competência julgar crimes contra a vida e consequentes crimes conexos advindos do atentado ao bem tutelado. O corpo de jurado a princípio é composto por 27 (vinte e sete) cidadãos que são pessoas do povo escolhidos mediante sorteio e somente posterior a estas escolhas que se passa a ter no conselho de sentença apenas 7 (sete). Advogados e promotores podem sem qualquer…

SUPERIOR DE GOIATUBA PRÉ PROJETO ARTIGO CIENTÍFICO GABRIELLA NASCIMENTO COSTA EMPREGADO DOMÉSTICO: Apontamentos Sobre a Emenda Constitucional nº 72/2013 Goiatuba/GO 2014 GABRIELLA NASCIMENTO COSTA EMPREGADO DOMÉSTICO: Apontamentos Sobre a Emenda Constitucional nº 72/2013 Goiatuba 2014 O empregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/1972 que o…

fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o…