Principios Constitucionais Walter

jurisdicional que vislumbre à proteção a um direito. Contudo, a atividade judiciária segue a seguinte máxima “nemo iudex sine actore”, que significa: não há juiz sem autor. Tal afirmação decorre do princípio da inércia da função jurisdicional, ou seja, o Judiciário só deve agir mediante provocação formal. Tal princípio garante a imparcialidade do juiz, característica essencial à justiça, é a virtude suprema de um juiz, como diria José Afonso da Silva. Acontece que, como o objetivo de…

administração legislativa do Estado que qualquer mudança em seu código gera polêmicas e protestos. Em julho de 2013, por exemplo, explodiram, por todo o Brasil, manifestações que protestavam contra, entre outras coisas, a PEC (programa de emenda constitucional) 37, que iria modificar a constituição brasileira. Já a lei não detém tamanho rigor em sua manutenção. Leis são feitas e desfeitas a cada dia em todo o mundo, sem gerar tamanha repercussão. A constituição é definida por muitos…

Verfassung)(Konrad Hesse) Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberal-progressista deBerlim, sua conferência sobre a essência da Constituição (Über das Verfassungswesen)1. Segundo suatese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. Eque a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar,representado pelas Forças Armadas, o poder social, representado pelos…

TRABALHO ESCRAVO RURAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO – UMA OFENSA À DIGNIDADE HUMANA Monografia apresentada ao Instituto Brasiliense de Direito Público, como requisito parcial para a conclusão de curso e a obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional Lato Sensu, sob a orientação da Professora Doutora Júlia Maurmann Ximenes. BRASÍLIA-DF 2009 Aos meus pais, com carinho. AGRADECIMENTOS Devo meus sinceros agradecimentos a minha orientadora Professora Júlia Ximenes.…

apenas, desde 1921, a Irlanda do Norte. 7. Assim, o Reino Unido é constituído pela Inglaterra, País de Gales, Escócia (países que formam a Grã-Bretanha) e Irlanda do Norte. Fonte: Marcello Caetano, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Tomo I. Formas de Estado 3 As formas de Estado buscam classificar os Estados de acordo com as relações que, entre si, apresentam seus elementos constitutivos: população, território, governo e normas. Assim, temos o Estado Unitário e

AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores GONZAGA FRANCESCHINI {Presidente), ALVES BEVILACQUA, DE SANTI RIBEIRO, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, CAMPOS MELLO, ROBERTO MAC CRACKEN, KIOITSI CHICUTA, ENIO ZULIANI,…

prática de ilícito criminal, sejam de ordem econômica, material ou moral, serão compreendidas na expressão reparação dos danos causados, prevista no inciso IV do artigo 387 do CPP, contudo não são todos que dessa ideia coadunam. O juiz federal Walter Nunes, em seu livro Reforma Tópica do Processo Penal (2009), afirma que somente os danos patrimoniais são passíveis de fixação mínima de reparação em sentença, não sendo possível a providência em relação aos danos de cunho moral. De…

insuficiência em matéria criminal: a necessária e permanente busca da superação dos “fundamentalismos” hermenêuticos1 Ingo Wolfgang Sarlet2 Resumo: o presente artigo tenta demonstrar, à luz de alguns exemplos, a correção da concepção de que o princípio da proporcionalidade deve ser aplicado na sua dúplice dimensão, protegendo os direitos fundamentais dos indivíduos tanto contra intervenções excessivas, quanto assegurando os direitos contra uma proteção inexistente ou insuficiente. …

vêm capitulados no código penal brasileiro e os ilícitos civis são capitulados no código civil brasileiro. Em qualquer caso (administrativo, criminal ou civil), sempre será assegurado ao servidor público o direito consagrado no vigente texto constitucional, no inciso LV do artigo 5o, ou seja, o direito ao contraditório e à ampla defesa. São crimes (ilícitos): (1) advocacia administrativa; (2) abandono de função; (3) concussão; (4) condescendência criminosa; (5) corrupção…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…