Principios Constitucionais Walter

essenciais que uma Constituição deve conter, baseado em seu conceito ideal de Constituição. São elas: ❖ Consagrar um sistema de garantias de liberdade, com previsão de direitos individuais e de participação popular; ❖ Adotar o princípio da divisão de poderes, garantindo-se, inclusive, proteção contra os abusos de poder estatais; ❖ Assumir a forma escrita. 3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1. QUANTO AO CONTEÚDO A) MATERIAL; B) FORMAL;

estão fundamentados em outras tantas bases legais. Walter Ceneviva afirma que “a garantia à vida é plena, irrestrita, posto que dela defluem as demais, até mesmo contra a vontade do titular, pois é contrário ao interesse social que alguém disponha da própria vida.” (Direito constitucional brasileiro, p. 42). Nesses casos em que houver uma sobreposição de valores, sendo a liberdade e autonomia do paciente colocadas de lado para a manutenção do princípio mor, a vida, foram inteligentes os…

mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; (...)” Como se não bastasse, igualmente em seu art. 182 – quando trata da Ordem Econômica e Financeira – voltou o legislador a consolidar como princípio essencial à desapropriação, que a mesma fosse seguida da indenização prévia e justa. Nossa Carta Magna trouxe novamente em seu texto a seguinte determinação: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder…

tratante da questão em comento. No Brasil, o silogismo jurídico inicia-se nos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil, sendo que o primeiro remete às hipóteses de competência concorrente, e o segundo aos casos de competência exclusiva. Elucida Beat Walter Rechsteiner: Nos casos previstos no art. 88 do Código de Processo Civil, o direito brasileiro admite a possibilidade de a justiça de outro Estado ser igualmente competente para julgar a causa. Trata-se, pois, de competência…

Artigo Reflexões sobre o Uso Racional de Medicamentos Walter da Silva Jorge João, Vice-Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF). E-mail walterjjoao@hotmail.com Vice-Presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João A Constituição Federal de 1988 direciona a atuação do Estado brasileiro para a consecução do bem-estar social e da plena cidadania, instituindo no ordenamento jurídico determinados direitos sociais, como o direito à saúde e à educação, direcionando a…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I 1. OBRA: HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991. 2. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE A SER UTILIZADO (PRODUTO DESEJADO): Efetuar uma leitura exploratória, destacando os pontos importantes na leitura, mormente sobre: o conceito de constituição; a diferença de constituição de fato e constituição jurídica; o que é a força normativa da constituição e quais as relações de poder

Driesel Kaefer1 Paulo Sérgio Miguel2 RESUMO O presente estudo apresenta os conflitos entre a legalidade e oportunidade nas compensações de créditos tributários com precatórios estaduais, editada pela Lei Estadual nº 17082/2012, após a alteração constitucional trazida pela Emenda 62/2009. Dentre os questionamentos levantados, destaca-se o fato de que apesar de benéfica em partes e respaldada pela Constituição Federal, a Lei Estadual pode ser declarada inconstitucional e ilegal, pois…

Curso de Graduação em Direito – 2º Período Núcleo Universitário Betim Jessica Fernanda Letícia Lira Valeria Ferreira Victor Raid Walter Carlos “O ESTADO MODERNO E AS FORMAS POLÍTICAS: FORMAS DE GOVERNO, SISTEMAS DE GOVERNO E FORMAS DE ESTADO.” Betim 2013 Jessica Fernanda Letícia Lira Valeria Ferreira Victor Raid Walter Carlos “O ESTADO MODERNO E AS FORMAS POLÍTICAS: FORMAS DE GOVERNO, SISTEMAS DE GOVERNO E FORMAS DE ESTADO.” …

Estados-membros, ao mesmo tempo em que aumentava a sua esfera de influência através da inclusão de novas competências políticas. O Tratado de Maastricht instituiu a União Europeia com o nome atual em 1993. A última revisão significativa aos princípios constitucionais da UE, o Tratado de Lisboa, entrou em vigor em 2009. Bruxelas é a capital de facto da União Europeia. Os Estados-membros da UE cobrem uma área de 4 423 147 quilómetros quadrados. Se fosse uma nação única, a UE…

escritório governamental ou por um escritório particular, que, logicamente, o Estado remunera. Austrália, Holanda e Inglaterra adotam sistema parecido (dados de WALTER PIVA RODRIGUES). Portanto, o objetivo do presente artigo é estudar o Acesso à Justiça e a sua Efetividade no Juizado Especial Cível e Criminal, abordando os seus aspectos principio lógicos encontrados na Lei 9.099/95 que criou os Juizados Especiais. 2 Acesso à Justiça Nos Estados Liberais burgueses, embora o acesso…