Principios Constitucionais Walter

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE PIRASSUNUNGA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA WALTER LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES RA 8362797266 DESAFIO PROFISSIONAL DO 2º BIMESTRE Disciplinas: Teoria Politica, Matemática Financeira e Finanças Públicas e Orçamento Municipal. TUTOR EaD Camila Buba Nahas PIRASSUNUNGA/SP 2015 WALTER LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES DESAFIO PROFISSIONAL DO 2º BIMESTRE Relatório final, apresentado a Universidade Anhanguera, como parte das

necessário conhecer um pouco a história do serviço notarial e registral na sua origem ,principalmente no âmbito das terras brasileiras. Depois abordaremos o referido assunto sob o contexto da nossa Carta Maior, enfatizando a importância que o texto Constitucional proporcionou a regulamentação da atividade notarial em nosso país. Por ultimo, abortaremos os aspectos relacionado a natureza jurídica da atividade notarial e registral , com o objetivo de conhecer melhor o…

devido processo legal, desde a sua fixação até os meios de cobrança, sendo necessário observar ainda os direitos e garantias constitucionais assegurados a cada um. Dentro do tema proposto, procura trazer à baila um paradigma entre o direito do alimentado e as garantias constitucionais do alimentante, estabelecendo critérios para a fixação desde o seu princípio até os meios de cobrança utilizados para garantir a efetivação do pagamento das prestações alimentícias, priorizando sempre o

processo demonstram a realidade fática, historicamente compreendida, das suas alegações em juízo sob representações jurídicas penais. A garantia acima indicada (art. 5.º, LVI, CF/88 e art. 157, CPP), ademais, revela, subsidiariamente, a aplicação do princípio da legalidade às provas levadas a juízo, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro impõe aos órgãos encarregados da investigação e da persecução em juízo de infrações penais estrito cumprimento aos preceitos de dignidade, sigilo,…

A RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO POR CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE Luís Eduardo Marrocos de Araújo * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Fundamentos constitucionais da responsabilidade penal do Estado por condutas lesivas ao meio ambiente. 3 A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98. 3.1 Penas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. 4 Conclusões. 1 INTRODUÇÃO Segundo Déjant-Pons1 (apud MACHADO, 1994, p. 25), “o direito ao…

descumprimento dos princípios que regem o interesse público no exercício de sua função deve ser sancionado. Se a sanção não existe ou não é aplicada como se deve, restará a impunidade e, com ela, a continuidade das diversas formas de corrupção e improbidade. A devida responsabilização e punição passa pelo aprimoramento dos mecanismos repressores que possui o Estado no controle interno do uso indevido da máquina pública por seus agentes. Nas palavras de…

análise dos princípios constitucionais, em razão de, atualmente, ser inegável a sua importância em um ordenamento jurídico, posto que definitivamente superado o pensamento positivista e assentada a premissa de que a Constituição Federal (com seus princípios e normas) se caracteriza como o vetor axiológico de toda a legislação pátria. Discorrer-se-á desde o conceito básico, enfrentando as tormentosas polêmicas referentes às distinções entre princípios e normas, princípios constitucionais…

1. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observou-se nos últimos anos que a resolução de questões envolvendo conflitos entre princípios de direitos fundamentais ganhou maior destaque em nosso país, uma vez que a doutrina e a jurisprudência passaram a firmar sua base teórica utilizando-se do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para resolver as questões mais complexas do direito.…

DIREITO ANDRÉA CARVALHO DE MELLO RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MARINGÁ 2015 ANDRÉA CARVALHO DE MELLO RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado a disciplina de Lógica Jurídica do Curso de Direito, da Faculdade Maringá, como requisito para obtenção de nota. MARINGÁ 2015 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A palavra constituição no seu significado mais comum denota uma idéia de estrutura, ou seja, de como se organiza algo. A Constituição do Estado, considerada sua…

atos institucionais e complementares incorporados, foi para que houvesse a reforma administrativa brasileira e a formalização legislativa, pois a Constituição de 18 de Setembro de 1946 estava conflitando desde 1964 com os atos e a normatividade constitucional, denominada institucional. 2. A NOVA CONSTITUIÇÃO DE 1967 No dia 6 de dezembro de 1966 foi publicado o projeto de constituição, redigido por Carlos Medeiros da Silva,…