Principios Constitucionais E Direito De Imagem

estar apto a compreender os direitos regulamentados sobre os meios de comunicação com base na legislação brasileira. ________________________________________________________ 1. Direito e Meios de Comunicação Direito da Comunicação: conjunto de normas gerais e coercitivas que regulam a existência e a atuação dos meios de comunicação, o que implica, por exemplo, a disposição sobre os modos de criação e atuação dos veículos de comunicação no Brasil. Essa área do Direito é composta…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS * 1) Origem e Finalidade Surgem os direitos e garantias fundamentais como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma…

Análise de um caso prático envolvendo o conflito de dois direitos fundamentais. A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos Brasilia, 22 de abril de 2014 Sumario Página 3 ————— introdução e considerações iniciais Página 4 ———— caso prático Página 5,6 ————— ementa da decisão Página 7 ———— conclusão Página 8————- Fontes Introdução O seguinte trabalho tem o intuito de analisar as decisões jurídicas…

25/4/2014 Direito ao Esquecimento e a Dignidade Humana RESUMO: Direito ao esquecimento tem como seu principal fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, mas não somente e não só no Brasil, já que esta teoria surgiu inicialmente em uma corte constitucional Alemã, onde se propagou pelo mundo, chegando assim a se consolidar na grande maioria dos países democráticos chamado de desenvolvimento. No Brasil mesmo chegando de forma atrasada foi invocada pelo STJ no ano de…

RESUMO PARA CONCURSOS - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - 1.0 • OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIVIDEM-SE EM: - Individuais - coletivos - nacionalidade - direitos e partidos políticos • GERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: 1ª GERAÇÃO: BUSCA as liberdades individuais, os direitos políticos, marca o fim do Estado Autoritário e inicia o Estado de Direito. 2ª GERAÇÃO: BUSCA os Direitos Sociais, busca do bem comum 3ª GERAÇÃO: Fraternidade entre as pessoas, a paz. *4ª…

LIBERDADE DE IMPRENSA E O DIREITO DE INDIVIDUALIDADE Caroline de Oliveira Domiciano Elizabeth de Machado Faria João Ribeiro da Silva Neto Miriam Cássia de Souza Raiany Priscila Ferreira dos Reis Wanderson Jesus do Amaral Resumo: A pesquisa apresenta um estudo sobre um tema polêmico e abrangente, envolvendo dois direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988, que geralmente entram em conflito. Sendo assim traz-se o tema: A liberdade de imprensa e o direito…

Constitucional-Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade 30/07/13 Direito natural- sem normas- ser Direito Positivo- com normas- dever/ser Supremacia da CF. • • • Direito= norma Kelsen ( teoria pura) Direito= fato + valor+ norma= reale (teoria tridimensional) Controle de constitucionalidade: ele traz quais são os instrumentos para a garantia da supremacia da CF. • Controle de comvencionalidade: como que os tratados internacionais, entram em nosso ordenamento jurídico

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI Trabalho de Direito do Consumidor Acadêmicos: Antônio Carlos Lopes Eduardo - 26012, Willian Arndt – 29326, Tiago Miguel 24011 Princípios: - Princípio da Soberania: A soberania é princípio fundamental do Estado brasileiro, que pode ser visto na Constituição Federal em seu art. 1º e também no inciso I do art. 170 e está ligado ao art. 4º. A soberania de um Estado deve leva-lo a firmar sua posição de…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS1 1. Origem e Finalidade Surgem os direitos e garantias fundamentais como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma Fundamental.…

econômica” são “considerados pelo legislador como ‘empregadores por equiparação’.” Dallegrave ressalta que tal identificação entre empregador e empresa atrai “(...) todo o arcabouço constitucional do art. 170, mormente para a esfera dos contratos de trabalho, reforçando, pois, nessa seara, a aplicação do solidarismo constitucional e seu quadro axiológico, máxime a função social da propriedade”, o que indica as consequências de tal equivalência entre empregador e empresa. Com foco no…