Principios Constitucionais E Direito De Imagem

Revista de Direito Administrativo e Constitucional ‐ A&C Belo Horizonte, ano 12, n. 48, abr. / jun. 2012 Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?1 Rogério Gesta Leal Resumo: O presente ensaio pretende tratar do tormentoso tema do Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade em face do direito igualmente fundamental à informação…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA REFLEXOS JURÍDICOS DO DESRESPEITO À SÚMULA Nº11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELAS AUTORIDADES JUDICIAIS DO PAÍS. JOY ARALDI LOBO BRITO PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto) JOINVILLE 2015 S U M A R I O 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA 2 ABORDAGEM GERAL DO PROBLEMA 3 QUESTÕES DE PESUISA 4 HIPÓTESES 5 OBJETIVOS 5.1 OBJETIVO GERAL 5.2

DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO E PRIVACIDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO E PRIVACIDADE Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário FIEO - UNIFIEO, para obtenção do título de mestre em Direito, tendo como área de concentração “Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos”, dentro do Projeto “Colisão e Controle dos Direitos Fundamentais”, inserido na linha de…

Dos Princípios Gerais de Direito aos Princípios Constitucionais (Cap. 08) Para se entender o constitucionalismo contemporâneo é fundamental o estudo da função dos princípios nos ordenamentos jurídicos. Ou seja, investigar todo o caminho feito pelos princípios gerais até a sua transformação em princípios constitucionais. Pois uma vez constitucionalizados tornam-se elemento decisivo de todo o sistema normativo. Paulo Bonavides, ao falar de conceituação dos princípios…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – DEPEN PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Aula 1 Fala pessoal, tudo certo? Prontos para darmos seguimento aos nossos estudos?? Então vamos nessa! Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem…

realização da referida entrevista e mencionado o desinteresse do autor em ter sua imagem apresentada em rede nacional. Porém, em junho de 2006, foi ao ar o programa, tendo sido o autor apontado como um dos envolvidos na chacina, mas que fora absolvido. Segundo entende, levou-se a público situação que já havia superado, reacendendo na comunidade onde reside a imagem de chacinador e o ódio social, ferindo, assim, seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal, com prejuízos…

Princípio da Publicidade na Administração Pública A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. É neste princípio, portanto, que observamos que a…

Tema 2 - Direitos relacionados à Vida (art. 5º, incs. III, V, X, XLVII) e Direitos relacionados à Liberdade (art. 5º, incs. II, IV, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XLV, XLVI, LXV, LXVII) “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”. O artigo 5º da Constituição Federal de…

O Art. 5° da Constituição Federal discorre sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, abrangendo um total de setenta e oito incisos, que dentre eles destacaremos o Inciso II que versa sobre o princípio da legalidade e o Inciso X que traz a idéia da Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. O Inciso II preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este princípio tem por objetivo excluir o poder…

Saraiva. Ed. Saraiva, 2012. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 18 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. CRAVEIRO, Renato de Souza Marques. O direito à honra post mortem e sua tutela. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-29102012-162957/pt-br.php>. Acesso em: 10/03/2013. | GUERRA, Sidney. Breves considerações sobre os limites à liberdade de imprensa. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6,…