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AULA 07
Legislação Profissional
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Objetivo da Aula:
Os objetivos desta aula visam explicar a legislação e suas nuances para o profissional de fotografia.
Ao final desta aula, você deverá estar apto a compreender os direitos regulamentados sobre os meios de comunicação com base na legislação brasileira. ________________________________________________________
1. Direito e Meios de Comunicação
Direito da Comunicação: conjunto de normas gerais e coercitivas que regulam a existência e a atuação dos meios de comunicação, o que implica, por exemplo, a disposição sobre os modos de criação e atuação dos veículos de comunicação no Brasil.
Essa área do Direito é composta por três tipos de leis: Constituição, Leis específicas para a área de Comunicação e Leis não específicas para a área de Comunicação. Essa área, embora delimitada, não possui status de disciplina como acontece, por exemplo, com o Direito Civil, o Direito Trabalhista, o Direito Penal etc.
São divisões internas do Direito da Comunicação:
Direito da Informação: compreende normas jurídicas preocupadas, sobretudo, com o conteúdo do processo comunicacional.
Direito da Telecomunicação: composto por normas jurídicas relativas, principalmente, à criação e à disciplina técnica dos veículos eletroeletrônicos de comunicação (audiovisuais).
Em termos de questões fundamentais relativas à comunicação social, a Constituição brasileira em vigor estabelece os seguintes princípios legais:
Art. 5.: todos são iguais perante a lei; é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; é assegurado o direito de resposta e é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença, bem como são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas. Sigilo: esse artigo defende o sigilo das comunicações como parte das garantias do