Principio Soberania Popular

Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “República”: consagração do principio republicano. É a forma de governo. República federativa do Brasil. Características da República A coisa é do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se…

SOBERANIA 1 - INTRODUÇÃO A exata compreensão do conceito de soberania é necessária para o entendimento do fenômeno estatal, visto que não há Estado perfeito sem soberania. Daí a simples definição de Estado como a organização da soberania. A soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder. Não são soberanos os Estados membros de uma federação. O próprio qualificativo de membro afasta a idéia de soberania. O poder supremo é investido no órgão…

permanentes de sangue, idioma, religião, cultura, ideias, etc. d) Nação é anterior ao estado considerando que várias nações podem reunir-se em vários estados, assim como uma só nação pode dividir-se em vários estados, todavia atualmente prevalece o principio dominante do direito internacional moderno: cada nação deve construir um estado próprio. 1.5 O Estado e o Direito 1.5.1 Fontes do Direito do Estado a) Fontes Materiais: representam um momento pré-jurídico (moral), ou seja, um…

SANTOS LINDOSO FERNANDA RODRIGUES DE CARVALHO DEMOCRACIA São Luís 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. TRADIÇÃO ARISTOTÉLICA DAS 3 FORMAS DE GOVERNO 3. TRADIÇÕES HISTORICAS 4. TRADIÇÃO ROMANO-MEDIEVAL DA SOBERANIA 5. TRADIÇAO REPUBLICANA MODERNA 6. DEMOCRACIA X LIBERALISMO 7. DEMOCRACIA X SOCIALISMO 8. DEMOCRACIA E ELITISMO 9. O SIGNIFICADO FORMAL DA DEMOCRACIA 10. ALGUMAS TIPOLOGIAS DOS REGIMES DEMOCRATICOS 11. DEMOCRACIA FORMAL E…

refletir-se-á na fraqueza da autoridade. Os traços característicos do poder do Estado são: a imperatividade e natureza integrativa do poder estatal, a capacidade de auto-organização, a unidade e indivisibilidade do poder, o principio da legalidade e legitimidade e a soberania. 1.2 - A IMPERATIVIDADE E NATUREZA INTEGRATIVA DO PODER ESTATAL O Estado não é a única forma de sociedade, pois coexiste com outras que lhe são mais antigas no plano histórico como a família e a religião.…

CONCEITOS DE CIÊNCIA POLÍTICA Estado / Nação – Para existir Estado têm de estar reunidas três condições (Povo, Território e Poder Político). Estado é sinónimo de soberania. Nação provém do latim, natio, designa um grupo de indivíduos, ou comunidade humana, que compartilha tradições culturais comuns (onde se inclui a etnia, língua, religião, mentalidade predominante, educação); diferenciação geográfica, história, e, essencialmente, um sentimento generalizado nesse grupo de indivíduos…

incorreta, em relação à Constituição atual: a) A forma federativa de Estado se constitui em cláusula pétrea; b) O regime de governo Presidencialista não se constitui em cláusula pétrea; c) O Município não é entidade federativa. d) A soberania é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; e) A República, enquanto forma de governo adotada pela Constituição atual, não se constitui em cláusula pétrea. 04)A Constituição Federal adota o sistema de tripartição dos…

SOBERANIA E CONSTITUIÇÃO Apresentação O Autor começa com um questionamento intrigante: Em um Estado Constitucional há Soberano? A obra analisada esbarra com essa excepcional pergunta e problema. O Poder Constituinte é livre do Poder Constituído, pois verificamos que o Poder Constituído se divorciou do Poder Constituinte institucionalizando medidas de manutenção do Estado. A figura do Estado de Exceção é fundamental nessa manutenção e garantem, incluindo a suspensão de…

AULA 6: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ESTRUTURA, VALORES E PRINCÍPIOS Estrutura da Constituição Brasileira de 1988: a) Preâmbulo: Parte introdutória, preliminar, precedente da Constituição, “documento de intenções”, “proclamação de princípios”. Não faz parte do texto constitucional propriamente dito, não possuindo valor normativo. Assim, não é juridicamente relevante, mas, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, possui valor interpretativo e…

moderna, dois princípios gerais comuns, aliás, complementares. O principio de soberania do povo e o principio da igualdade política de todos os membros da comunidade política. Nos regimes modernos, de fato, o primeiro princípio, o da soberania popular, se exerce e se realiza por meio de representantes (os deputados, os senadores, talvez os ministros) o que é uma idéia perfeitamente estranha aos gregos e totalmente estranha à tradição democrática. Na democracia o princípio de soberania…