Principio Presunçao Inocencia

1 – TÍTULO A lei da ficha limpa como instrumento de moralização da politica brasileira. 2 – OBJETO OU TEMA DA PESQUISA Analisar a lei complementar nº. 135/2010, verificando sua relação com os princípios constitucionais da moralidade e suas consequências jurídicas sobre os agentes públicos. 3 – OBJETIVO GERAL Analisar a Lei Complementar 135/2010, descrevendo seus efeitos jurídicos sobre os agentes transgressores da moralidade e ética política. 4 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS…

Presunção de inocência Para TOURINHO FILHO, este princípio representa o coroamento do due process of law. Deve ser entendida como impossibilidade de se atribuir a pena antes da tramitação do processo, ou seja, penalização somente após o transito em julgado da sentença condenatória. A defesa ao princípio de presunção de inocência data-se desde 1764, por Marquês de Beccaria em sua obra Dos delitos e das penas que dizia: “O acusado não deve ser preso senão na medida em que for necessário…

numero 2, letra G que: 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; Direito esse que garante ao cidadão o princípio da presunção de inocência através da garantia de silenciar-se, não produzindo provas contra si, objetivando a busca da

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução: O ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, constituindo uma pirâmide jurídica com a Constituição em seu topo (Kelsen). Este ordenamento deve ser harmonioso, sendo que as normas subordinadas (inferiores) devem ser compatíveis com as superiores (CF → Leis → Decretos). A Constituição Federal (CF) dá validade a si própria, pois resulta da soberania do Estado que a editou (constitui-se na…

quero agradecer, de forma especial, à minha namorada, Cristina. 3 Resumo O enriquecimento ilícito trata-se de um fenómeno que preocupa qualquer sociedade nos dias modernos. Na procura de soluções para fazer face a este problema existem princípios jurídicos que não podem ser rejeitados no momento da formulação de tipos incriminadores. Assim, o objectivo principal deste trabalho consiste em demonstrar que a incriminação do enriquecimento ilícito, apesar de não ser ilegítima…

insubsistentes, devendo o auto de infração em apreço ser anulado. 2. DO DIREITO 2.1. DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil enumera os direitos e garantias fundamentais. Em seu inciso LVII, dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Daí decorre o conhecido princípio da presunção da inocência, que nada mais é do que a proibição de se imputar…

perante o Tribunal do Júri. Incialmente far-se-á uma ponderação acerca de direitos fundamentais inerentes à presente discussão, como, por exemplo, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa versus os direitos fundamentais do réu, como a presunção de inocência e o direito ao julgamento imparcial. Após, adentra-se à discussão propriamente dita acerca da influência negativa da mídia nos casos julgados perante os tribunais populares, buscando trazer à baila uma construção crítica e…

tramita em completa violação ao princípio do devido processo legal e sem observar as regras da Lei 11.719/2010. Os direitos constitucionais do Paciente à ampla defesa e contraditório estão sendo violentamente feridos, porque não houve a sentença condenatória,não concorrendo o réu para tal fim, vez que esta sob custódia estatal Capitulo III REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, uma vez que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal, pois o princípio da presunção de inocência e a Constituição…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; É um princípio Constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, ou seja, assegura àqueles que se sentirem prejudicados por quaisquer atos que lhe tragam prejuízos morais ou materiais, assegurando às pessoas, naturais ou jurídicas, o acesso ao Poder Judiciário. Também conhecido como princípio do acesso à justiça. Muito se confunde o direito de…