Principio Do Jus Postulandi Na Justiça Do Trabalho

PROCESSO DO TRABALHO I AUDIÊNCIA - presença do juiz, partes e servidores Art. 813. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. - poder de policia Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF sob o nº xxxxx e portadora do RG de n. xxx SSPxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de suas procuradoras in fine, interpor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fundamento nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, em desfavor de…

Capítulo 1: Princípios e Fontes Formais do Direito Processual do Trabalho 1.1. Direito Processual do Trabalho – Evolução no Brasil Os primeiros órgãos brasileiros criados para dirimir conflitos trabalhistas foram os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, instituídos por lei (1911). Em 1992 em SP foram criados os Tribunais Rurais compostos por juiz de direito, representante dos trabalhadores e dos fazendeiros com função de dirimir conflitos até certo valor. A justiça…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil (Art. 111, da CF/88) – ANEXO I; 1.1. Vide LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). 1.2. Tribunal Superior do Trabalho (surgimento em 1946); 1.2.1. Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e tem jurisdição em todo o território nacional; 1.2.2. Composição: 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65, nomeados pelo Presidente da República. Sendo: 1/5 de advogados com mais de 10 anos…

PROCESSO DO TRABALHO – 1ª prova Conjunto de princípios, regras e procedimentos concernentes à solução dos dissídios individuais e coletivos de trabalho. Relação de trabalho – gênero Relações de emprego e situações análogas – espécie ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO STF TST TRT VARAS Justiça do trabalho – Federal (obs: não é por comarca e sim por COMPETÊNCIA JURISDICIONAL) Recorre-se à instância hierarquicamente superior – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – efeito…

anos”. 2 PARTES 2.1. Conceito Para Carlos Henrique Bezerra Leite em seu livro Curso de Direito Processual do Trabalho: “As partes do processo são, de um lado, a pessoa que postula a prestação jurisdicional do Estado e, de outro lado, a pessoa em relação à qual tal providência é pedida”. (LEITE, 2009, p.347). Renato Saraiva, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, conceitua como parte “aquele que demanda em nome próprio a prestação jurisdicional do Estado, ou mesmo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO ADRIANA DE SOUZA LIMA, brasileira, casada, desempregada, filiação RITA DE SOUZA LIMA, nasceu em 13/02/1990, portadora da cédula do RG sob n°984.661, inscrita no CPF n° 956.664.432-91, CTPS n° 3467855/00001-RO, PIS/PASEP n° 13327655420, residente domiciliada na Rua Capitão Esron de Menezes, n°1693, Bairro Areal, CEP n° 76.804-000, nessa cidade de Porto Velho-RO,

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. RT.: RECLAMADA, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move RECLAMANTE, por seu advogado, vem apresentar a sua Contestação Aos fatos e direitos narrados na peça inicial, e o faz sob a seguinte forma: REQUER A RDA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES INERENTES AO PRESENTE FEITO, OCORRAM EM NOME DE SEU PATRONO – DR JOAO GILBERTO DEMERCIAN…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ORGANIZAÇAO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 grau de jurisdição: varas do trabalho 2 grau de jurisdição: TRTs 3 grau de jurisdição: TST Matérias de natureza constitucional se discute no TST, não satisfeito, se recorre ao STF. Mas o STF não faz parte da jurisdição do direito do trabalho. ORIGEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECLAMANTE E RECLAMADO Até 1941 – juntas de conciliação e julgamento Ministério do trabalho – autor – réu – reclamante – reclamado. CNJ

PROCESSUAL DO TRABALHO (DPT) / SOLUÇÃO DOS CONFLITOS / COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) 1) CONCEITO: CHBL conceitua o DPT como: ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho (JT).…