Principio Do Jus Postulandi Na Justiça Do Trabalho

(parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi Pode ser subdividida em causa de pedir próxima e causa de pedir remota. A causa de pedir remota são os fatos constitutivos do direito do autor. Já a causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que…

Teixeira de Azevedo Neto). • Curso de Processo do Trabalho. Luciano Athayde Chaves (organizador). São Paulo: Método, 2007. • Direito e Processo do Trabalho na atualidade. Ari Pedro Lorenzetti, Cleber Martins Sales, Platon Teixeira de Azevedo Neto (Coordenadores). São Paulo: LTr, 2012. • GIGLIO, Wagner D. Direito Processual do Trabalho. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. • LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2009. Prof.…

CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO. EMPREGADOR. TERCEIRIZAÇÃO. II – DESENVOLVIMENTO: II.1 – Refletir a respeito das questões abaixo formuladas: 1 – Quais os requisitos do contrato individual de Trabalho? O contrato individual diferencia-se dos demais contratos por haver uma pessoa física como empregado gerando uma relação contratual de emprego entre empregado e empregador com uma remuneração ao empregado pelos serviços prestados ao empregador. Principais elementos do contrato individual…

I - INTRODUÇÃO 1. Conceito de Direito Processual do Trabalho: é um ramo do direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1.…

PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado a turma de 10º período de Direito da Faculdade Pitágoras – Campus Cidade Jardim, na disciplina de Processo do Trabalho. Professora: Rosilene Nascimento. Milton O. Duarte Junior Belo Horizonte 2011 Respostas: 1.Jus Postulandi é o direito que as partes têm de propor uma ação e apresentar a defesa, acompanhado-a até o final, sem a necessidade de representação de um advogado, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do…

PROCESSO DO TRABALHO: EXEGESE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL Francisco das C. Lima Filho1 A questão de serem ou não devidos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho ganhou novos contornos a partir da vigência do Código Civil de 2002. Mesmo após a entrada em vigor do novo Código continua sendo aplicado, quase que forma pacífica o entendimento consubstanciado da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, na redação

relativa à dívida. d) Não poderá fazê-lo porque, no processo do trabalho, a compensação está restrita às dívidas de natureza trabalhista. e) Não poderá fazê-lo, porque o processo do trabalho não admite qualquer desconto sobre verbas de natureza salarial. 03) Arrolado como testemunha para prestar depoimento durante seu expediente, o funcionário público civil deverá a) comparecer espontaneamente. b) Ser conduzido por Oficial de Justiça. c) ser requisitado ao chefe da repartição. …

Direito Processual do Trabalho I – Módulo I CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Quanto ocorrem conflitos de interesse/pretensões resistidas, apresentam-se, como formas de solução: auto-tutela (não recomendável); renúncia (não recomendável); mediação; arbitragem; processo. Esta última forma é realizada por meio da jurisdição (poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA __VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. CRISTIANO MARCOS SÁ DE BRITO, brasileiro, casado, auxiliar de suporte administrativo, portador da C.I nº. MG.5.077.405, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 967.796.246-91, residente e domiciliado na Rua Timbiras, nº. 1942, Apto 701, Bairro Lourdes, CEP: 31.140-061, em Belo Horizonte/MG vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ajuizar RECLAMAÇÃO…

verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade;…