Principio Do Equilíbrio Contratual

Impende destacar que a empresa requerente, na vigência do contrato, sempre adimpliu corretamente com as obrigações dali advindas, eis que sempre as honrou nos termos contratuais. Acontece, insigne julgador, que, não obstante não ser de interesse da empresa requerente renovar o contrato após o término de sua vigência contratual sem rever as alíquotas que decorreriam de sua renovação, aquele automaticamente foi renovado, ensejando, em virtude disto, o aumento de determinados valores…

PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ) DISCIPLINA DE DIREITO CONTRATUAL FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Professora: Luciane: DOUGLAS BRAUN Chapecó 25 de fevereiro de 2015 A função social dos contratos é a intervenção jurídica nos interesses individuais para um bem maior a (coletividade), onde um contrato convencionado entre duas partes ou mais pode dar excessiva vantagem a um e prejuízo a outros ou até mesmo a terceiros. O que o…

apesar de o consumidor ter aderido a um contrato que possua cláusulas abusivas, estas cláusulas são obrigatoriamente consideradas nulas. Assim estabelece o artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de…

............................................................................... 10 3. A função do Estado e do direito........................................................... 13 4. Dos princípios que regem os contratos.............................................. 15 4.1 Princípio da equivalência material................................................ 15 4.2 Da autonomia da vontade.............................................................. 16 4.3 Do…

respeito aos Princípios da isonomia, igualdade, proporcionalidade, e na boa-fé objetiva que rege os contratos, a mesma multa prevista ao consumidor deve ser aplicada à construtora, considerando ainda a Cláusula Penal Contratual, prevista no art. 408 e ss do Código Civil, in verbis: Art. 408 do CC: “Incorre pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitui em mora.” Por esta razão, requer o autor a aplicação das multas…

direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. 2 – quais são os…

1) A doutrina clássica considera a autonomia da vontade como a principal fonte de obrigação contratual, em virtude da liberdade contratual na sua tríplice manifestação - liberdade de contratar, liberdade de escolher o parceiro contratual e liberdade de escolher o conteúdo e a forma do contrato - e que permita à pessoa agir de forma livre, obrigando-a apenas nos limites de sua vontade. Formando, assim, um contrato paritário, cuja função é estabelecer que os contratantes sejam iguais e…

Impende destacar que a empresa requerente, na vigência do contrato, sempre adimpliu corretamente com as obrigações dali advindas, eis que sempre as honrou nos termos contratuais. Acontece, insigne julgador, que, não obstante não ser de interesse da empresa requerente renovar o contrato após o término de sua vigência contratual sem rever as alíquotas que decorreriam de sua renovação, aquele automaticamente foi renovado, ensejando, em virtude disto, o aumento de determinados valores ali dantes

CORREIA MOISÉS SANTOS DA SILVA – mat. 2015.2011875 BREVE ANÁLISE DOS PARADÍGMAS DA TEORIA CONTRATUAL NATAL – RN 2015 INTRODUÇÃO O contrato é fonte de obrigações. Neste breve estudo analítico busca-se identificar os fundamentos dessa fonte de obrigações. Passa-se da teoria clássica à teoria contemporânea, evidenciado alguns aspectos políticos, filosóficos e econômicos dos paradigmas contratuais e evidenciando-se qual o maior valor de envergadura constitucional sem embargo de…