Principio Do Direito De Vizinhança

instrumento de cidadania, compreensível por todos e todas, e não um documento hermético, voltado apenas aos técnicos que operam com a matéria. O anteprojeto de lei está estruturado em sete títulos. O Título I define os conceitos adotados e os princípios que inspiram a política urbana. O Título II apresenta os objetivos e as diretrizes de cada uma das políticas setoriais que constituem a política urbano-ambiental, inclusive a política de desenvolvimento econômico local. O Título…

FACULDADES DOCTUM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1-Direito na antiguidade Código de Hamurabi-Considerado, até a alguns anos a legislação mais antiga do mundo, o código de Hamurabi (2000a.c )foi a ordenação que o rei da mesopotâmia deu ao seu povo,``na tentativa de criar um estado de direito``, e segundo as palavra do próprio idealizador para que o forte não oprima o fraco ,para fazer justiça ao órfão e a viúva para proclamar ao direito do pais em…

Dos direitos de vizinhança. Uso da propriedade -> direito de vizinhança. Limitação na liberdade de uso. As limitações são impostas como obrigação de permitir a pratica de certos atos pelo vizinho e de se abster da pratica de outros. Uso anormal da propriedade – art 1.277 a 1.281 Ilicíto ou anormal : fora do direito. Ilegais sao os atos ilicitos, que obrigam a composicao do dano, nos termos do art. 186 do Codigo Civil, como, por exemplo, atear fogo no predio vizinho. Abusivos sao os…

TOM ALEXANDRE BRANDÃO CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E INSTITUTOS CORRELATOS Dissertação de mestrado em Direito Civil Orientação: Professora Titular Teresa Ancona Lopez Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais…

PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE | 347 PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE Marcéli da Silva Serafim1 Resumo: Este artigo científico trata da distinção entre passagem forçada e servidão de trânsito, institutos compreendidos no direito das coisas. A servidão de trânsito constitui direito real de gozo sobre coisa alheia e deriva, na maioria das vezes, de acordo entre as partes,

fiscalização de sua execução; VII - estabelecer padrões básicos de urbanização, estimulando, inclusive, a reurbanização de áreas deterioradas; VIII - promover o desenvolvimento da cidade, adotando-se como referencial de planejamento e gestão a Unidade de Vizinhança; IX - preservar, conservar e recuperar as áreas e edificações de valor histórico, paisagístico e cultural; X - implantar um sistema integrado de planejamento e de democratização da gestão urbana, e; XI - promover a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE IPATINGA MG MARCIAL OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o numero 111.111.111-00, residente e domiciliada na Rua Belo Horizonte, nº 25, Bairro Centro, nesta Comarca, Por seu Advogado, que esta subscreve, mandato inclusivo, vem á presença de Vossa Excelência propor medida cautelar de separação de corpos, observando o rito previsto nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO MENDE – BAHIA. ___________________________________,brasileira, casada, do lar, maior e capaz, portadora do RG/CI sob nº________________ SSP/BA e do CPF/MF sob nº ___________________________, residente e domiciliada em ______________________, na Rua__________________________________, por intermédio dos advogados infra-firmados, regularmente constituído através do instrumento de mandato anexado,…

DIREITO DAS COISAS II 01.08.2014 Prof. Carolina Krieger Provas: 19/09 (objetiva e discursiva, com casos práticos) e 07/11 stj = 33 ministros stf = 11 ministros 08.08.14 e 15.08.2014 - Ler o texto do EUREKA Assunto da aula: DIREITO DE VIZINHANÇA É um direito real? Não, pois os direitos reais em regra são os previstos no artigo 1225 do CC. São diferentes de direitos pessoais. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI

Direitos Reais Sobre Coisas Alheias. Superfície 1. Propriedade e Direitos Reais Limitados A propriedade é o direito real mais amplo. Em seu âmbito exercemos, com a mitigação já examinada, o direito de usar, gozar e dispor da coisa (ius utendi, fruendi et abutendi). Em nosso sistema, os direitos reais constituem um número fechado (numerus clausus). Somente a lei pode constituir direito real, em contrapartida aos direitos obrigacionais ou pessoais os quais dependem exclusivamente…