Principio Do Direito De Vizinhança

Restrições ao direito de propriedade quanto à intensidade de seu exercício: o uso normal e o uso anormal Limita-se o direito a propriedade quanto à intensidade de seu exercício em razão do princípio em geral que proíbe ao indivíduo um comportamento que venha a exceder o uso normal de um direito, causando prejuízo a alguém. Se o proprietário agir culposamente, responderá pelas consequências de seu ato, na forma de direito comum, sem que se invoquem as normas que regulam o conflito de…

Resenha : DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO PRIVADO De acordo com a metodologia há que partir do teor literal da constituição. Aqui seria, em primeira linha relevante o artigo 1.°,N.°3, da LF. Este como se sabe dispõe que os direitos fundamentais que se seguem vinculam a legislação, o poder executivo e a jurisdição como direito imediatamente vigente. Deiderichsen tentou abalar esta abordagem com a invocação da origem histórica da citada disposição. Sob o ponto de vista…

Direito Administrativo II 1º Semestre de 2009 Resumo nº 2 13. O ESTATUTO DA CIDADE 13.1 A propriedade e a função social Já dissemos anteriormente que a Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 5º, inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. De fato, conforme NATHÁLIA ARRUDA GUIMARÃES, na atualidade, “toda propriedade, rural ou urbana, deverá atender à sua função social. Atualmente, não se admite ideológica ou legalmente a existência de um

DIREITO URBANÍSTICO PÓS- GRADUAÇÃO PROF. CLAUDIA MOLINARO 1- NOÇÃO DE DIREITO URBANÍSTICO É uma disciplina jurídica que estuda os fenômenos do urbanismo, porque é preciso uma fundamentação jurídica para adoção de medidas impositivas do Poder Público voltadas a organizar, disciplinar os espaços habitáveis, adequando-o as necessidades da coletividade. O direito urbanístico tem um conteúdo multidisciplinar marcado pela presença de normas de dt constitucional/adm/civil e até…

DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE UTILIZEM APARELHOS SONOROS NO ESTABELECIMENTO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE CONDICIONA A REVOGAÇÃO DE LIMINAR À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - PERTINÊNCIA DA MEDIDA NA ESPÉCIE - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS - RECURSOS DESPROVIDOS 1. "O uso anormal da propriedade em face da precariedade de tratamento acústico, somado à perturbação ao sossego e ao…

Princípios Jurídicos do Tombamento Quanto ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal delimitação se

2012 DIREITO DAS COISAS (Apostila II) DOS DIREITOS REAIS rol no art. 1225 Conceito: É a relação jurídica por meio da qual o titular sobre a coisa dela pode retirar com exclusividade e contra todos as utilidades que ela é capaz de produzir. Classificação: Direito real sobre coisa própria (jus in re propria) – a propriedade. Direito reais sobre coisas alheias (jus in re aliena) – vide art. 1.225, II a XII. Características: a. Vínculo que une uma coisa a uma pessoa b. Erga ominis c.…

especificador(que não tem direito a indenização)-1271 PERDA DA PROPRIEDADE -Alienação/renúncia/abandono/perecimento/desapropriação/usucapião/acessão/confisco *RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: o direito de propriedde não é absoluto, encontrando limites no direito alheio, que deve ser respeitado. Hoje vivemos a supremacia do interesse público, “entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do poder público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominais ou…

TOM ALEXANDRE BRANDÃO CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E INSTITUTOS CORRELATOS Dissertação de mestrado em Direito Civil Orientação: Professora Titular Teresa Ancona Lopez Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________, (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG n° - - - -, CPF/MF n° - - - -, residente e domiciliado - - - - , , vem, por seu advogado subfirmado (docs.----/------), respeitosamente, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO LIMINAR face (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG n° - - - -, CPF/MF n° - - - -